PROJETOS DE LEI

Confira abaixo a relação de projetos de autoria (e coautoria) de Requião Filho

Neste espaço, você confere os projetos de Lei do deputado Requião Filho na Assembleia Legislativa do Paraná.

2º Mandato - 2019 a 2022

Projeto de Lei 006/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE POSSE DE ARMA OFICIAL AOS INTEGRANTES, TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA OU APOSENTADOS, DA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ.

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Projeto de Lei 039/2019

Súmula: CRIA O SELO "EMPRESA CONSCIENTE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO", A SER CONFERIDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO ESTADO DO PARANÁ QUE PRIORIZAREM O USO DE MATERIAIS COMESTÍVEIS, BIODEGRADÁVEIS, REUTILIZÁVEIS OU PERMANENTES, EM DETRIMENTO DE DESCARTÁVEIS E DETERMINA MEDIDAS DE ESTÍMULO ÀS EMPRESAS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS.

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Projeto de Lei 127/2019

Súmula: DETERMINA QUE OS MATERIAIS E LIVROS DIDÁTICOS DE AUTORIA DO PODER PÚBLICO SEJAM FORNECIDOS EM BRAILLE E OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PARANÁ A FORNECEREM HISTÓRICO ESCOLAR, CERTIFICADO E DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

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Projeto de Lei 163/2019

Súmula: INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3° DA LEI ESTADUAL N°15.075, DE 04 DE MAIO DE 2006 E INSERE O INCISO XVII NO ARTIGO 5° DA LEI ESTADUAL N° 17.355, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

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Projeto de Lei 164/2019

Súmula: DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ - AGEPAR NA FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E COMPANHIAS SIMILARES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

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Projeto de Lei 197/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI N° 11.340 DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.

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Projeto de Lei 260/2019

Súmula: ESTABELECE DIAS E HORÁRIOS PARA CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO.

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Projeto de Lei 261/2019

Súmula: DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ - AGEPAR, NA FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E COMPANHIAS SIMILARES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

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Projeto de Lei 287/2019

Súmula: DETERMINA QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE LUZ, SEDIADAS NO ESTADO DO PARANÁ, VEICULEM NAS CONTAS MENSAIS ENVIADAS AO CONSUMIDOR, OS SEGUINTES TELEFONES: DISQUE DENÚNCIA NACIONAL, DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER E CONSELHO TUTELAR LOCAL.

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Projeto de Lei 288/2019

Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.

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Projeto de Lei 289/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DOS SINTOMAS DA SÍNDROME DO AUTISMO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ.

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Projeto de Lei 308/2019

Súmula: CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO BEM - DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DO OESTE DO PARANÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA.

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Projeto de Lei 311/2019

Súmula: LIMITA A REMUNERAÇÃO MENSAL DO GOVERNADOR DO ESTADO ESTABELECIDA PELA LEI N° 15.433, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, EM R$ 33.763,00 (TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. PROJETO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS: ADEMAR TRAIANO, PLAUTO MIRÓ, MARCEL MICHELETTO, LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, TERCÍLIO TURINI, GILBERTO RIBEIRO, GILSON DE SOUZA, REQUIÃO FILHO, E NELSON LUERSEN.

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Projeto de Lei 403/2019

Súmula: CRIA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DESTINADAS À ACUMULAÇÃO DE ÁGUA PARA QUAISQUER USOS, À DISPOSIÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE REJEITOS E À ACUMULAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI N° 19142, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE QUALQUER NATUREZA E DE DEPÓSITOS DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 491/2019

Súmula: VEDA, PROÍBE, COMPRA, MÍDIA, VEÍCULOS, DIVULGAÇÃO, QUADROS, HOLDINGS, SÓCIO, PARENTES, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIOS, SUPERINTENDENTES.

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Projeto de Lei 783/2019

Súmula: ISENTA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPIS DESTINADOS AOS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NO ESTADO DO PARANÁ.

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Projeto de Lei 803/2019

Súmula: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE ADESÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

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1º Mandato - 2015 a 2018

Projeto de Lei 112/2015

Súmula: Altera a redação do art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.

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Projeto de Lei 179/2015

Súmula: Altera a Lei Estadual nº 17.822 de 13 de dezembro de 2013 e destina o uso do imóvel doado pelo executivo à Câmara do Município de Rolândia.

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Projeto de Lei 205/2015

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Estado do Paraná apresentar ao consumidor o orçamento nas revisões conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo.

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Projeto de Lei 211/2015

Súmula: Dispõe sobre o número limite máximo de alunos por sala de aula nas instituições de ensino no território do Estado do Paraná e dá outras providências.

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Projeto de Lei 313/2015

Súmula: Dispõe sobre a a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados no estado e dá outras providências.

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Projeto de Lei 314/2015

Súmula: Autoriza o poder executivo a criar mecanismos de incentivo à captação da água de chuva.

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Projeto de Lei 315/2015

Súmula: Obriga as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação de credenciados ou referenciados e a avisar prévia e individualmente os seus clientes sobre o descredenciamento de médicos, dentistas, hospitais, clínicas e laboratórios no Estado.

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Projeto de Lei 316/2015

Súmula: Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada.

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Projeto de Lei 321/2015

Súmula: Veda a contratação de empresas e consórcios formados por empresas que tenha efetivado doações eleitorais e partidárias à candidatos, comitês financeiros e partidos, pelo Estado do Paraná.

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Projeto de Lei 329/2015

Súmula: Institui o Dia Estadual da Infâmia, a ser referendado anualmente em data de 29 de abril.

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Projeto de Lei 330/2015

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos modelos dos contratos de adesão, referentes aos financiamentos e contratos de compra e venda de automóveis e imóveis, firmados no território paranaense, a serem previamente analisados pelo Procon-PR.

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Projeto de Lei 331/2015

Súmula: Estabelece normas para licitação e contratação pela administração pública no âmbito dos poderes do Estado do Paraná de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

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Projeto de Lei 346/2015

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem de forma gratuita água filtrada aos frequentadores.

LEIA NA ÍNTEGRA

 

Projeto de Lei 387/2015

Súmula: Altera a redação do Art. 7º da Lei nº 15.512, de 31 de maio de 2007 que institui a data de 1º de maio de cada ano para a Revisão Geral Anual, para acrescer o parágrafo único com a norma que especifica para obrigatoriedade de adoção de índice igual ou superior ao aplicável para correção do salário mínimo regional.

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Projeto de Lei 470/2015

Súmula: Dispõe sobre a fiscalização realizada pela Receita Estadual das empresas enquadradas no regime fiscal das Microempresas e Empresas de pequeno porte.

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Projeto de Lei 486/2015

Súmula: Autoriza o poder executivo a conceder isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, nas aquisições de motocicletas novas, até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, a serem utilizadas nas prestações de serviço de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, que exerçam a atividade no Estado do Paraná.

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Projeto de Lei 527/2015

Súmula: Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no Estado e dá outras providências.

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Projeto de Lei 528/2015

Súmula: Estabelece a isenção de taxas cobradas pelo DETRAN/PR para condutores que exerçam atividades remuneradas, em conformidade com o Art. 147 do CTB.

LEIA NA ÍNTEGRA
 

 

Projeto de Lei 624/2015

Súmula: Institui o Programa Estadual Troca Direta, conferindo ao consumidor final a possibilidade de troca de bem que apresente vício, diretamente com o fornecedor, no prazo de 7 (sete dias), sendo este diferenciado em caso de promoções comemorativas comerciais.

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Projeto de Lei 625/2015

Súmula: Inclui o inciso VII ao § 1º, do Art. 10, da Lei nº 18.451/2015 que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, trazendo expressa previsão legal de aplicação da multa prevista quando o fornecedor deixar de emitir documento fiscal hábil e adequado vinculado ao estabelecimento no qual ocorreu a efetiva operação.

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Projeto de Lei 697/2015

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 15.562, de 7 de julho de 2007, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado do Paraná, alterando para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) o parâmetro de isenção do ICMS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

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Projeto de Lei 716/2015

Súmula: Assegura, incentiva e regulamenta o direito à manifestação e à participação política da sociedade civil, estabelecendo objetivos, princípios e limitações à atuação do poder público.

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Projeto de Lei 143/2016

Súmula: Institui a taxa de segurança pública a ser recolhida ao Fundo Especial de Segurança Pública - FUNESP/PR, por pessoa física ou jurídica que solicitar ou for beneficiário do patrulhamento e permanência de Policiais Militares no interior do local onde se realizar evento esportivo.

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Projeto de Lei 426/2016

Súmula: Dispõe sobre o abono de faltas a servidores que participam das manifestações que especifica.

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Projeto de Lei 480/2016

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino público e privado comemorar o Dia da Família.

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Projeto de Lei 513/2016

Súmula: Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no município e sobre a localização da assistência mais próxima.

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Projeto de Lei 526/2016

Súmula: Torna obrigatório que as empresas prestadoras de serviço forneçam identificação prévia ao consumidor acerca da identidade do executor de serviço e horário estimado da visita.

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Projeto de Lei 528/2016

Súmula: Concede título de Utilidade Pública à Associação Beneficente Amigos do Paraná - ABAPAR, com sede e foro no município de Curitiba.

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Projeto de Lei 565/2016

Súmula: Institui o curso de formação da Brigada Cidadã nos municípios do Estado do Paraná.

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Projeto de Lei 566/2016

Súmula: Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado do Paraná.

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Projeto de Lei 567/2016

Súmula: Institui a Semana da Literatura Paranaense no âmbito dos colégios públicos e privados do Estado.

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Projeto de Lei 570/2016

Súmula: Obriga as farmácias públicas, privadas e os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento de uso contínuo.

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Projeto de Lei 571/2016

Súmula: Institui a garantia aos portadores com deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.

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Projeto de Lei 598/2016

Súmula: Institui o livre exercício da atividade de fotografia nos parques estaduais, parques municipais, praças e outros espaços públicos.

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Projeto de Lei 008/2017

Súmula: Regulamenta o Direito à Informação, pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado do Paraná, relativamente aos rótulos e produtos e componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

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Projeto de Lei 009/2017

Súmula: Obriga os fornecedores de bens e serviços no Estado do Paraná a prestarem informações ao consumidor sobre seu CNPJ e endereço.

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Projeto de Lei 010/2017

Súmula: Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências.

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Projeto de Lei 205/2017

Súmula: Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Bem Estar Animal Angelo Picone, com sede no município de Cornélio Procópio - PR.

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Projeto de Lei 296/2017

Súmula: Altera a Lei Estadual nº 17.898 de 27 de dezembro de 2013, que obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no Estado do Paraná a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

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Projeto de Lei 390/2017

Súmula: Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Brasileiro de Graduação, Pós-Graduação e Extensão/Ibgpex, com sede no município de Curitiba - PR.

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Projeto de Lei 480/2017

Súmula: Institui o dia 30 de agosto como Dia de Memória da Educação Pública no Paraná

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Projeto de Lei 628/2017

Súmula: Estabelece que hospitais e maternidades, no âmbito do Estado do Paraná, ofereçam aos pais e ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

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Projeto de Lei 820/2017

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade.

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Projeto de Lei 821/2017

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o órgão de proteção ao direito do consumidor - Procon do Estado do Paraná, a repassar ao denunciante o percentual de 15% sobre o valor da multa aplicada pelo órgão àquele que não respeitou os direitos do consumidor, e dá outras providências.

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Projeto de Lei 822/2017

Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente e da Biodiversidade na zona costeira e marinha do Paraná.

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Projeto de Lei 007/2018

Súmula: Dispõe sobre o cancelamento dos registros empresariais das empresas que revendam veículos ou autopeças de origem criminosa no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.

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Projeto de Lei 008/2018

Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Desperdício de Alimentos.

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Projeto de Lei 014/2018

Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária.

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Projeto de Lei 232/2018

Súmula: Dispõe sobre o acesso irrestrito, para consulta, ao poder Legislativo, dos sistemas de execução e de acompanhamento do orçamento e das demais ações do poder Executivo e entidades da administração direta e indireta.

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Projeto de Lei 266/2018

Súmula: Acresce o Art. 3°a à Lei nº 18.469, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do plano de custeio e financiamento do regime próprio de previdência social do Estado do Paraná e adoção de outras providências.

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Projeto de Lei 267/2018

Súmula: Dispõe sobre a destinação dos repasses de compensação provenientes da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, ao fundo previdência dos servidores públicos do Estado.

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 Minha luta é para você pagar menos impostos. Meu mandato está embasado na defesa constante da educação, da segurança pública, dos consumidores, dos servidores públicos e dos micro e pequenos empresários paranaenses. Conte comigo!

Tel: (41) 3350-4295

QuinzApp: (41) 99935-1541

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