PROJETOS DE LEI

Confira abaixo a relação de projetos de autoria (e coautoria) de Requião Filho

2º Mandato - 2019 a 2022

Projeto de Lei 006/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE POSSE DE ARMA OFICIAL AOS INTEGRANTES, TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA OU APOSENTADOS, DA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ.

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Projeto de Lei 039/2019

Súmula: CRIA O SELO "EMPRESA CONSCIENTE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO", A SER CONFERIDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO ESTADO DO PARANÁ QUE PRIORIZAREM O USO DE MATERIAIS COMESTÍVEIS, BIODEGRADÁVEIS, REUTILIZÁVEIS OU PERMANENTES, EM DETRIMENTO DE DESCARTÁVEIS E DETERMINA MEDIDAS DE ESTÍMULO ÀS EMPRESAS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS.

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Projeto de Lei 127/2019

Súmula: DETERMINA QUE OS MATERIAIS E LIVROS DIDÁTICOS DE AUTORIA DO PODER PÚBLICO SEJAM FORNECIDOS EM BRAILLE E OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PARANÁ A FORNECEREM HISTÓRICO ESCOLAR, CERTIFICADO E DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

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Projeto de Lei 163/2019

Súmula: INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3° DA LEI ESTADUAL N°15.075, DE 04 DE MAIO DE 2006 E INSERE O INCISO XVII NO ARTIGO 5° DA LEI ESTADUAL N° 17.355, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

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Projeto de Lei 164/2019

Súmula: DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ - AGEPAR NA FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E COMPANHIAS SIMILARES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

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Projeto de Lei 197/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI N° 11.340 DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.

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Projeto de Lei 260/2019

Súmula: ESTABELECE DIAS E HORÁRIOS PARA CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO.

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Projeto de Lei 261/2019

Súmula: DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ - AGEPAR, NA FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E COMPANHIAS SIMILARES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

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Projeto de Lei 287/2019

Súmula: DETERMINA QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE LUZ, SEDIADAS NO ESTADO DO PARANÁ, VEICULEM NAS CONTAS MENSAIS ENVIADAS AO CONSUMIDOR, OS SEGUINTES TELEFONES: DISQUE DENÚNCIA NACIONAL, DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER E CONSELHO TUTELAR LOCAL.

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Projeto de Lei 288/2019

Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.

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Projeto de Lei 289/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DOS SINTOMAS DA SÍNDROME DO AUTISMO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ.

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Projeto de Lei 308/2019 (SANCIONADO)

Súmula: CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO BEM - DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DO OESTE DO PARANÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA.

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Projeto de Lei 311/2019 (SANCIONADO)

Súmula: LIMITA A REMUNERAÇÃO MENSAL DO GOVERNADOR DO ESTADO ESTABELECIDA PELA LEI N° 15.433, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, EM R$ 33.763,00 (TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. PROJETO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS: ADEMAR TRAIANO, PLAUTO MIRÓ, MARCEL MICHELETTO, LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, TERCÍLIO TURINI, GILBERTO RIBEIRO, GILSON DE SOUZA, REQUIÃO FILHO, E NELSON LUERSEN.

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Projeto de Lei 403/2019

Súmula: CRIA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DESTINADAS À ACUMULAÇÃO DE ÁGUA PARA QUAISQUER USOS, À DISPOSIÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE REJEITOS E À ACUMULAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI N° 19142, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE QUALQUER NATUREZA E DE DEPÓSITOS DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 491/2019

Súmula: VEDA, PROÍBE, COMPRA, MÍDIA, VEÍCULOS, DIVULGAÇÃO, QUADROS, HOLDINGS, SÓCIO, PARENTES, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIOS, SUPERINTENDENTES.

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Projeto de Lei 783/2019

Súmula: ISENTA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPIS DESTINADOS AOS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NO ESTADO DO PARANÁ.

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Projeto de Lei 803/2019

Súmula: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE ADESÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

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Projeto de Lei 831/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - LEI DO RACISMO, BEM COMO PELO ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA RACIAL.

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Projeto de Lei 832/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRÁTICA DE LGBTFOBIA.

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Projeto de Lei 833/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ID-IDENTIDADE JOVEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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Projeto de Lei 841/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO ESTADUAL DE PROCEDIMENTOS PARA INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ.

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Projeto de Lei 842/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E VIOLÊNCIA AUTO PROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO.

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Projeto de Lei 843/2019

Súmula: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PERDIDOS OU APTOS PARA ADOÇÃO, VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.

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Projeto de Lei 971/2019

Súmula: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 17.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA VEDAR A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS NO ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.

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Projeto de Lei 10/2020

Súmula: ALTERA A LEI 18.573, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA DO PARANÁ, DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 11/2020

Súmula: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE APOIO E ESTABELECE DIREITOS MÍNIMOS PARA PACIENTES ATENDIDOS POR REFERIDAS INSTITUIÇÕES.

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Projeto de Lei 52/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL E ASSEGURA DIREITOS MÍNIMOS AO CIDADÃO.

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Projeto de Lei 53/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA FÍSICA DE IDOSO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO E TORNA OBRIGATÓRIA A ENTREGA DE MATERIAL SIMPLIFICADO PARA FACILITAR A COMPREENSÃO DE REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

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Projeto de Lei 54/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE OFERECEM O SERVIÇO DE OPEN BAR E OPEN FOOD.

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Projeto de Lei 55/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019, QUE ALTEROU O CÓDIGO ELEITORAL.

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Projeto de Lei 101/2020

Súmula: ASSEGURA AOS PAIS O DIREITO À OBTER NÚMERO EM FILA DE ESPERA PARA VAGA EM CRECHE E GARANTE O DIREITO À PUBLICIDADE NAS LISTAS. 

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Projeto de Lei 167/2020 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 20187 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10672 de 23/4/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO E INTERVENÇÃO IMEDIATA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CASO DE ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS, E DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADO ADEMAR TRAIANO, DEPUTADO ALEXANDRE AMARO, DEPUTADO MARCEL MICHELETTO, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE, DEPUTADO FRANCISCO BUHRER, DEPUTADO NELSON JUSTUS, DEPUTADO MARCIO PACHECO, DEPUTADO GALO, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO REICHEMBACH, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO COBRA REPORTER, DEPUTADO MAURO MORAES, DEPUTADO RODRIGO ESTACHO, DEPUTADO PAULO LITRO, DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO ALEXANDRE CURI, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO ARTAGÃO JUNIOR, DEPUTADO CORONEL LEE, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI, DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO, DEPUTADO DR. BATISTA, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO, DEPUTADO GILSON DE SOUZA, DEPUTADO HOMERO MARCHESE, DEPUTADO HUSSEIN BAKRI, DEPUTADO JONAS GUIMARÃES, DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS, DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADA MARIA VICTÓRIA, DEPUTADO NELSON LUERSEN, DEPUTADO PLAUTO MIRÓ, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO RICARDO ARRUDA, DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI, DEPUTADO TIAGO AMARAL, DEPUTADO TIÃO MEDEIROS

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Projeto de Lei 209/2020

Súmula: ESTIPULA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CORTE DE INTERNET, MÓVEL OU FIXA, BEM COMO PROÍBE A DIMINUIÇÃO DA VELOCIDADE DE REFERIDO SERVIÇO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID19).

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI.

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Projeto de Lei 222/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS ESTADUAIS.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO.

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Projeto de Lei 225/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO OU RESCISÃO DE CONTRATOS VIGENTES NO REGIME DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE ESTADUAL PELO COVID-19.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO

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Projeto de Lei 240/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS NOTIFICAREM A SECRETARIA DE SAÚDE EM CASO DE SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE CASOS DE COVID-19 E OUTRAS DOENÇAS INFECCIOSAS.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI

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Projeto de Lei 241/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS PARA A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ESSENCIAIS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO PARANÁ.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI.

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Projeto de Lei 280/2020

Súmula: INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VIA NÚMERO DE WHATSAPP.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI

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Projeto de Lei 282/2020

Súmula: INSTITUI O RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR INTERMÉDIO DE ATENDENTES EM FARMÁCIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, EM FUNCIONAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO

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Projeto de Lei 283/2020

Súmula: ESTABELECE A PERMISSÃO E RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS POPULARES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE NAS COMUNIDADES, COMO NOVA TECNOLOGIA DE APOIO COMPLEMENTAR À SAÚDE PÚBLICA - SUS.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ANNIBELLI NETO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI

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Projeto de Lei 284/2020

Súmula: ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS/ "FAKENEWS" SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO PARANÁ.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI

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Projeto de Lei 300/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A SEREM ADOTADAS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO

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Projeto de Lei 301/2020

Súmula: TRATA DA POLÍTICA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA TRABALHADORES DO SETOR DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, TAXISTAS E MOTORISTAS DE TRANSPORTES ESCOLARES.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI

LEIA NA ÍNTEGRA

Projeto de Lei 368/2020

Súmula: ESTABELECE REGIME DE TRANSIÇÃO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO ESTE FOR AUTORIZADO PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA, PÓS-PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS QUE SE DEU EM RAZÃO DO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19, BEM COMO ESTABELECE DIREITOS AOS ALUNOS E SERVIDORES ENQUANTO PERDURAR O REFERIDO RISCO.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ANNIBELLI NETO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO TADEU VENERI

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Projeto de Lei 387/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE GÁS EM BOTIJÃO DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS COVID 19.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO SOLDADO FRUET.

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Projeto de Lei 396/2020

Súmula: INSTITUI MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO, VÁLIDAS POR 24 MESES APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE, BEM COMO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES, DA MESMA NATUREZA, A SEREM OBSERVADOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO PARA O TERCEIRO SETOR, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS.

LEIA NA ÍNTEGRA

Projeto de Lei 407/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TARIFAS DE TAXA DE ESGOTO.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO.

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Projeto de Lei 420/2020

Súmula: CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO PARANAENSE DE PATINAÇÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO REQUIÃO FILHO.

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Projeto de Lei 442/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS URBANOS NO ESTADO DO PARANÁ DISPOREM DE INFRAESTRUTURA PARA LIGAÇÃO À REDE COLETORA DE ESGOTO.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO REICHEMBACH, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO GILSON DE SOUZA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO ESTACHO.

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Projeto de Lei 443/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE GÁS EM BOTIJÃO DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS COVID 19.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO SOLDADO FRUET.

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Projeto de Lei 444/2020

Súmula: DENOMINA PONTE DO ARCO - NELSON MANDELA A PONTE LOCALIZADA NA AVENIDA DOM PEDRO II, TRECHO DA ESTRADA DA GRACIOSA, NO MUNICÍPIO DE QUATROS BARRAS.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO GOURA, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ANNIBELLI NETO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI.

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Projeto de Lei 446/2020

Súmula: DIA 15 DE JULHO, 15, DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE RURAL, JUVENTUDE RURAL.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO TADEU VENERI.

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Projeto de Lei 552/2020

Súmula: INSTITUI A LEI DE DADOS ABERTOS E CRIA A OBRIGATORIEDADE PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS E DE INTERFACES DE APLICAÇÕES WEB DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA NO ESTADO DO PARANÁ.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO, DEPUTADO HOMERO MARCHESE.

LEIA NA ÍNTEGRA

Projeto de Lei 527/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D, NO ROL DE EXAMES DE ROTINA SOLICITADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADA MARIA VICTÓRIA, DEPUTADO ALEXANDRE AMARO, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI, DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO, DEPUTADO GILSON DE SOUZA, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO NELSON LUERSEN, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO RODRIGO ESTACHO, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI.

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Projeto de Lei 529/2020

Súmula: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER ATO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ATÉ A IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARANAENSE, VIA VACINA, CONTRA O COVID-19.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS

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Projeto de Lei 541/2020

Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE PARENTALIDADE RESPONSÁVEL NO ESTADO DO PARANÁ.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO REQUIÃO FILHO.

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Projeto de Lei 548/2020

Súmula: VEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E CONSÓRCIOS CUJOS SÓCIOS TENHAM EFETIVADO DOAÇÕES ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS A CANDIDATOS, COMITÊS FINANCEIROS E PARTIDOS IGUAL OU SUPERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA, PELO ESTADO DO PARANÁ.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO REQUIÃO FILHO.

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Projeto de Lei 583/2020

Súmula: ALTERA A LEI Nº 17555, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

PROJETO DE AUTORIA DE: DEPUTADO REQUIÃO FILHO.

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Praça Nossa Senhora de Salette, s/nº
Gabinete 101 - 1º Andar - Centro Cívico

Curitiba - Paraná

CEP: 80530-911

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