PROJETOS DE LEI
Confira abaixo a relação de projetos de autoria (e coautoria) de Requião Filho
1º Mandato - 2015 a 2018
Projeto de Lei 112/2015
Súmula: Altera a redação do art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
Projeto de Lei 179/2015
Súmula: Altera a Lei Estadual nº 17.822 de 13 de dezembro de 2013 e destina o uso do imóvel doado pelo executivo à Câmara do Município de Rolândia.
Projeto de Lei 205/2015 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 18640 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9591 de 7/12/2015
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Estado do Paraná apresentar ao consumidor o orçamento nas revisões conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo.
Projeto de Lei 211/2015
Súmula: Dispõe sobre o número limite máximo de alunos por sala de aula nas instituições de ensino no território do Estado do Paraná e dá outras providências.
Projeto de Lei 313/2015 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 18648 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9600 de 18/12/2015
Súmula: Dispõe sobre a a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados no estado e dá outras providências.
Projeto de Lei 314/2015
Súmula: Autoriza o poder executivo a criar mecanismos de incentivo à captação da água de chuva.
Projeto de Lei 315/2015
Súmula: Obriga as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação de credenciados ou referenciados e a avisar prévia e individualmente os seus clientes sobre o descredenciamento de médicos, dentistas, hospitais, clínicas e laboratórios no Estado.
Projeto de Lei 316/2015 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 18837 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9745 de 21/7/2016
Súmula: Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada.
Projeto de Lei 321/2015
Súmula: Veda a contratação de empresas e consórcios formados por empresas que tenha efetivado doações eleitorais e partidárias à candidatos, comitês financeiros e partidos, pelo Estado do Paraná.
Projeto de Lei 329/2015
Súmula: Institui o Dia Estadual da Infâmia, a ser referendado anualmente em data de 29 de abril.
Projeto de Lei 330/2015
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos modelos dos contratos de adesão, referentes aos financiamentos e contratos de compra e venda de automóveis e imóveis, firmados no território paranaense, a serem previamente analisados pelo Procon-PR.
Projeto de Lei 331/2015
Súmula: Estabelece normas para licitação e contratação pela administração pública no âmbito dos poderes do Estado do Paraná de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Projeto de Lei 346/2015
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem de forma gratuita água filtrada aos frequentadores.
Projeto de Lei 387/2015
Súmula: Altera a redação do Art. 7º da Lei nº 15.512, de 31 de maio de 2007 que institui a data de 1º de maio de cada ano para a Revisão Geral Anual, para acrescer o parágrafo único com a norma que especifica para obrigatoriedade de adoção de índice igual ou superior ao aplicável para correção do salário mínimo regional.
Projeto de Lei 470/2015
Súmula: Dispõe sobre a fiscalização realizada pela Receita Estadual das empresas enquadradas no regime fiscal das Microempresas e Empresas de pequeno porte.
Projeto de Lei 486/2015
Súmula: Autoriza o poder executivo a conceder isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, nas aquisições de motocicletas novas, até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, a serem utilizadas nas prestações de serviço de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, que exerçam a atividade no Estado do Paraná.
Projeto de Lei 527/2015
Súmula: Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no Estado e dá outras providências.
Projeto de Lei 528/2015
Súmula: Estabelece a isenção de taxas cobradas pelo DETRAN/PR para condutores que exerçam atividades remuneradas, em conformidade com o Art. 147 do CTB.
Projeto de Lei 624/2015
Súmula: Institui o Programa Estadual Troca Direta, conferindo ao consumidor final a possibilidade de troca de bem que apresente vício, diretamente com o fornecedor, no prazo de 7 (sete dias), sendo este diferenciado em caso de promoções comemorativas comerciais.
Projeto de Lei 625/2015
Súmula: Inclui o inciso VII ao § 1º, do Art. 10, da Lei nº 18.451/2015 que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, trazendo expressa previsão legal de aplicação da multa prevista quando o fornecedor deixar de emitir documento fiscal hábil e adequado vinculado ao estabelecimento no qual ocorreu a efetiva operação.
Projeto de Lei 697/2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 15.562, de 7 de julho de 2007, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado do Paraná, alterando para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) o parâmetro de isenção do ICMS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Projeto de Lei 716/2015
Súmula: Assegura, incentiva e regulamenta o direito à manifestação e à participação política da sociedade civil, estabelecendo objetivos, princípios e limitações à atuação do poder público.
Projeto de Lei 143/2016
Súmula: Institui a taxa de segurança pública a ser recolhida ao Fundo Especial de Segurança Pública - FUNESP/PR, por pessoa física ou jurídica que solicitar ou for beneficiário do patrulhamento e permanência de Policiais Militares no interior do local onde se realizar evento esportivo.
Projeto de Lei 426/2016
Súmula: Dispõe sobre o abono de faltas a servidores que participam das manifestações que especifica.
Projeto de Lei 480/2016
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino público e privado comemorar o Dia da Família.
Projeto de Lei 513/2016
Súmula: Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no município e sobre a localização da assistência mais próxima.
Projeto de Lei 526/2016
Súmula: Torna obrigatório que as empresas prestadoras de serviço forneçam identificação prévia ao consumidor acerca da identidade do executor de serviço e horário estimado da visita.
Projeto de Lei 528/2016 (SANCIONADO)
Súmula: Concede título de Utilidade Pública à Associação Beneficente Amigos do Paraná - ABAPAR, com sede e foro no município de Curitiba.
Projeto de Lei 565/2016
Súmula: Institui o curso de formação da Brigada Cidadã nos municípios do Estado do Paraná.
Projeto de Lei 566/2016
Súmula: Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado do Paraná.
Projeto de Lei 567/2016
Súmula: Institui a Semana da Literatura Paranaense no âmbito dos colégios públicos e privados do Estado.
Projeto de Lei 570/2016
Súmula: Obriga as farmácias públicas, privadas e os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento de uso contínuo.
Projeto de Lei 571/2016
Súmula: Institui a garantia aos portadores com deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
Projeto de Lei 598/2016
Súmula: Institui o livre exercício da atividade de fotografia nos parques estaduais, parques municipais, praças e outros espaços públicos.
Projeto de Lei 008/2017
Súmula: Regulamenta o Direito à Informação, pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado do Paraná, relativamente aos rótulos e produtos e componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Projeto de Lei 009/2017
Súmula: Obriga os fornecedores de bens e serviços no Estado do Paraná a prestarem informações ao consumidor sobre seu CNPJ e endereço.
Projeto de Lei 010/2017 (SANCIONADO)
Súmula: Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências.
Projeto de Lei 116/2017 (SANCIONADO)
Súmula: INSTITUI NO ESTADO DO PARANÁ O MÊS 'JANEIRO BRANCO', DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.
Projeto de Lei 205/2017 (SANCIONADO)
Súmula: Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Bem Estar Animal Angelo Picone, com sede no município de Cornélio Procópio - PR.
Projeto de Lei 296/2017
Súmula: Altera a Lei Estadual nº 17.898 de 27 de dezembro de 2013, que obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no Estado do Paraná a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Projeto de Lei 347/2017*
Súmula: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ARMA DE FOGO, AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, APÓS CONCESSÃO DA APOSENTADORIA/RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Projeto anexado ao de outro deputado que especifica).*
Projeto de Lei 390/2017
Súmula: Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Brasileiro de Graduação, Pós-Graduação e Extensão/Ibgpex, com sede no município de Curitiba - PR.
Projeto de Lei 480/2017
Súmula: Institui o dia 30 de agosto como Dia de Memória da Educação Pública no Paraná
Projeto de Lei 628/2017
Súmula: Estabelece que hospitais e maternidades, no âmbito do Estado do Paraná, ofereçam aos pais e ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Projeto de Lei 820/2017 (SANCIONADO)
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade.
Projeto de Lei 821/2017
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o órgão de proteção ao direito do consumidor - Procon do Estado do Paraná, a repassar ao denunciante o percentual de 15% sobre o valor da multa aplicada pelo órgão àquele que não respeitou os direitos do consumidor, e dá outras providências.
Projeto de Lei 822/2017 (SANCIONADO)
Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente e da Biodiversidade na zona costeira e marinha do Paraná.
Projeto de Lei 007/2018
Súmula: Dispõe sobre o cancelamento dos registros empresariais das empresas que revendam veículos ou autopeças de origem criminosa no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
Projeto de Lei 008/2018 (SANCIONADO)
Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Desperdício de Alimentos.
Projeto de Lei 014/2018 (SANCIONADO)
Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária.
Projeto de Lei 232/2018
Súmula: Dispõe sobre o acesso irrestrito, para consulta, ao poder Legislativo, dos sistemas de execução e de acompanhamento do orçamento e das demais ações do poder Executivo e entidades da administração direta e indireta.
Projeto de Lei 266/2018
Súmula: Acresce o Art. 3°a à Lei nº 18.469, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do plano de custeio e financiamento do regime próprio de previdência social do Estado do Paraná e adoção de outras providências.
Projeto de Lei 267/2018
Súmula: Dispõe sobre a destinação dos repasses de compensação provenientes da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, ao fundo previdência dos servidores públicos do Estado.
Projeto de Lei 416/2018* (SANCIONADO)
Súmula: DENOMINA HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO BERNARDO G. RIBAS CARLI O HOSPITAL REGIONAL DO CENTRO-OESTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA.
(Projeto coletivo assinado em conjunto com demais deputados)*
Projeto de Lei 470/2018
Súmula: CONCEDE ANISTIA AOS ESTUDANTES DOS QUADROS DISCENTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS, E A ACADÊMICOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PELA PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS CONTRÁRIAS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746 E À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, OCORRIDAS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2016.
| Lei Sancionada Nº 18837 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9745 de 21/7/2016 |