PROJETOS DE LEI
Confira abaixo a relação de projetos de autoria (e coautoria) de Requião Filho
1º Mandato - 2015 a 2018
2015
1) Projeto de Lei 112/2015
Altera a redação do art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
Autoria: Deputado Requião Filho
2) Projeto de Lei 179/2015
Altera a Lei Estadual nº 17.822 de 13 de dezembro de 2013 e destina o uso do imóvel doado pelo executivo à Câmara do Município de Rolândia.
Autoria: Deputado Requião Filho
3) Projeto de Lei 205/2015 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 18640 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9591 de 7/12/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Estado do Paraná apresentar ao consumidor o orçamento nas revisões conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo.
Autoria: Deputado Requião Filho
4) Projeto de Lei 211/2015
Dispõe sobre o número limite máximo de alunos por sala de aula nas instituições de ensino no território do Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Deputado Requião Filho, Deputado Professor Lemos
5) Projeto de Lei 313/2015 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 18648 de 2015 Publicada no Diário Oficial Nº 9600 de 18/12/2015
Dispõe sobre a a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados no estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Requião Filho
6) Projeto de Lei 314/2015
Autoriza o poder executivo a criar mecanismos de incentivo à captação da água de chuva.
Autoria: Deputado Requião Filho
7) Projeto de Lei 315/2015
Obriga as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação de credenciados ou referenciados e a avisar prévia e individualmente os seus clientes sobre o descredenciamento de médicos, dentistas, hospitais, clínicas e laboratórios no Estado.
Autoria: Deputado Requião Filho
8) Projeto de Lei 316/2015 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 18837 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9745 de 21/7/2016
Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada.
Autoria: Deputado Requião Filho
9) Projeto de Lei 321/2015
Veda a contratação de empresas e consórcios formados por empresas que tenha efetivado doações eleitorais e partidárias à candidatos, comitês financeiros e partidos, pelo Estado do Paraná.
Autoria: Deputado Nereu Moura, Deputado Requião Filho
10) Projeto de Lei 329/2015
Institui o Dia Estadual da Infâmia, a ser referendado anualmente em data de 29 de abril.
Autoria: Deputado Requião Filho
11) Projeto de Lei 330/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos modelos dos contratos de adesão, referentes aos financiamentos e contratos de compra e venda de automóveis e imóveis, firmados no território paranaense, a serem previamente analisados pelo Procon-PR.
Autoria: Deputado Requião Filho
12) Projeto de Lei 331/2015
Estabelece normas para licitação e contratação pela administração pública no âmbito dos poderes do Estado do Paraná de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Autoria: Deputado Requião Filho
13) Projeto de Lei 346/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem de forma gratuita água filtrada aos frequentadores.
Autoria: Deputado Requião Filho
14) Projeto de Lei 387/2015
Altera a redação do Art. 7º da Lei nº 15.512, de 31 de maio de 2007 que institui a data de 1º de maio de cada ano para a Revisão Geral Anual, para acrescer o parágrafo único com a norma que especifica para obrigatoriedade de adoção de índice igual ou superior ao aplicável para correção do salário mínimo regional.
Autoria: Deputado Professor Lemos, Deputado Nereu Moura, Deputado Ademir Bier, Deputado Tadeu Veneri, Deputado Requião Filho, Deputado Nelson Luersen, Deputado Tercílio Turini, Deputado Marcio Pauliki
15) Projeto de Lei 470/2015
Dispõe sobre a fiscalização realizada pela Receita Estadual das empresas enquadradas no regime fiscal das Microempresas e Empresas de pequeno porte.
Autoria: Deputado Requião Filho
16) Projeto de Lei 486/2015
Autoriza o poder executivo a conceder isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, nas aquisições de motocicletas novas, até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, a serem utilizadas nas prestações de serviço de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, que exerçam a atividade no Estado do Paraná.
Autoria: Deputado Requião Filho
17) Projeto de Lei 527/2015
Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Requião Filho
18) Projeto de Lei 528/2015
Estabelece a isenção de taxas cobradas pelo DETRAN/PR para condutores que exerçam atividades remuneradas, em conformidade com o Art. 147 do CTB.
Autoria: Deputado Requião Filho
19) Projeto de Lei 624/2015
Institui o Programa Estadual Troca Direta, conferindo ao consumidor final a possibilidade de troca de bem que apresente vício, diretamente com o fornecedor, no prazo de 7 (sete dias), sendo este diferenciado em caso de promoções comemorativas comerciais.
Autoria: Deputado Requião Filho
20) Projeto de Lei 625/2015
Inclui o inciso VII ao § 1º, do Art. 10, da Lei nº 18.451/2015 que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, trazendo expressa previsão legal de aplicação da multa prevista quando o fornecedor deixar de emitir documento fiscal hábil e adequado vinculado ao estabelecimento no qual ocorreu a efetiva operação.
Autoria: Deputado Requião Filho
21) Projeto de Lei 697/2015
Altera dispositivos da Lei nº 15.562, de 7 de julho de 2007, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado do Paraná, alterando para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) o parâmetro de isenção do ICMS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Autoria: Deputado Requião Filho
22) Projeto de Lei 716/2015
Assegura, incentiva e regulamenta o direito à manifestação e à participação política da sociedade civil, estabelecendo objetivos, princípios e limitações à atuação do poder público.
Autoria: Deputado Requião Filho
2016
23) Projeto de Lei 143/2016
Institui a taxa de segurança pública a ser recolhida ao Fundo Especial de Segurança Pública - FUNESP/PR, por pessoa física ou jurídica que solicitar ou for beneficiário do patrulhamento e permanência de Policiais Militares no interior do local onde se realizar evento esportivo.
Autoria: Deputado Requião Filho
24) Projeto de Lei 426/2016
Dispõe sobre o abono de faltas a servidores que participam das manifestações que especifica.
Autoria: Deputado Hussein Bakri, Deputado Professor Lemos, Deputado Gilberto Ribeiro, Deputado Paranhos, Deputado Pastor Edson Praczyk, Deputado Marcio Pacheco, Deputada Cantora Mara Lima, Deputado Adelino Ribeiro, Deputado Péricles de Mello, Deputado Nereu Moura, Deputado Tadeu Veneri, Deputado Rasca Rodrigues, Deputado Requião Filho, Deputado Schiavinato, Deputado Anibelli Neto, Deputado Evandro Araujo, Deputado Tercílio Turini, Deputado Chico Brasileiro, Deputado Nelson Luersen
25) Projeto de Lei 480/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino público e privado comemorar o Dia da Família.
Autoria: Deputado Requião Filho
26) Projeto de Lei 513/2016
Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no município e sobre a localização da assistência mais próxima.
Autoria: Deputado Requião Filho
27) Projeto de Lei 526/2016
Torna obrigatório que as empresas prestadoras de serviço forneçam identificação prévia ao consumidor acerca da identidade do executor de serviço e horário estimado da visita.
Autoria: Deputado Requião Filho
28) Projeto de Lei 528/2016 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 18979 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 9922 de 7/4/2017
Concede título de Utilidade Pública à Associação Beneficente Amigos do Paraná - ABAPAR, com sede e foro no município de Curitiba.
Autoria: Deputado Requião Filho
29) Projeto de Lei 565/2016
Institui o curso de formação da Brigada Cidadã nos municípios do Estado do Paraná.
Autoria: Deputado Requião Filho
30) Projeto de Lei 566/2016
Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado do Paraná.
Autoria: Deputado Requião Filho
31) Projeto de Lei 567/2016
Institui a Semana da Literatura Paranaense no âmbito dos colégios públicos e privados do Estado.
Autoria: Deputado Requião Filho
32) Projeto de Lei 570/2016
Obriga as farmácias públicas, privadas e os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento de uso contínuo.
Autoria: Deputado Requião Filho
33) Projeto de Lei 571/2016
Institui a garantia aos portadores com deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
Autoria: Deputado Requião Filho
34) Projeto de Lei 598/2016
Institui o livre exercício da atividade de fotografia nos parques estaduais, parques municipais, praças e outros espaços públicos.
Autoria: Deputado Requião Filho
2017
35) Projeto de Lei 008/2017
Regulamenta o Direito à Informação, pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado do Paraná, relativamente aos rótulos e produtos e componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Autoria: Deputado Requião Filho
36) Projeto de Lei 009/2017
Obriga os fornecedores de bens e serviços no Estado do Paraná a prestarem informações ao consumidor sobre seu CNPJ e endereço.
Autoria: Deputado Requião Filho
37) Projeto de Lei 010/2017 (SANCIONADO)
Lei Promulgada Nº 19933 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10530 de 26/9/2019
Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências.
Autoria: Deputado Requião Filho
38) Projeto de Lei 116/2017 (SANCIONADO)
Lei Promulgada Nº 19430 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10154 de 22/3/2018
Institui no estado do Paraná o mês 'Janeiro Branco', dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
Autoria: Deputado Requião Filho
39) Projeto de Lei 205/2017 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 19104 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10022 de 4/9/2017
Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Bem Estar Animal Angelo Picone, com sede no município de Cornélio Procópio - PR.
Autoria: Deputado Requião Filho
40) Projeto de Lei 296/2017
Altera a Lei Estadual nº 17.898 de 27 de dezembro de 2013, que obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no Estado do Paraná a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Autoria: Deputado Felipe Francischini, Deputado Requião Filho
41) Projeto de Lei 347/2017*
Dispõe sobre a alienação de arma de fogo, aos policiais civis, policiais e bombeiros militares, após concessão da aposentadoria/reserva e dá outras providências.
(Projeto anexado ao de outro deputado que especifica).*
Autoria: Deputado Delegado Recalcatti, Deputado Requião Filho, Deputado Mauro Moraes, Deputado Professor Lemos, Deputado Boca Aberta Junior, Deputado Delegado Fernando Martins, Deputado Delegado Jacovós, Deputado Rodrigo Estacho, Deputado Soldado Fruet, Deputado Subtenente Everton, Deputado Delegado Tito Barichello
42) Projeto de Lei 390/2017
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Brasileiro de Graduação, Pós-Graduação e Extensão/Ibgpex, com sede no município de Curitiba - PR.
Autoria: Deputado Requião Filho
43) Projeto de Lei 480/2017
Institui o dia 30 de agosto como Dia de Memória da Educação Pública no Paraná.
Autoria: Deputado Requião Filho, Deputado Péricles de Mello, Deputado Professor Lemos, Deputado Nereu Moura, Deputado Tadeu Veneri
44) Projeto de Lei 628/2017 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 21574 de 2023 Publicada no Diário Oficial Nº 11460 de 14/7/2023
Estabelece que hospitais e maternidades, no âmbito do Estado do Paraná, ofereçam aos pais e ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Autoria: Deputado Requião Filho, Deputado Arilson Chiorato, Deputado Coronel Lee, Deputado Homero Marchese, Deputado Jonas Guimarães, Deputada Mabel Canto, Deputada Maria Victoria
45) Projeto de Lei 820/2017 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 19925 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10516 de 6/9/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade.
Autoria: Deputado Requião Filho
46) Projeto de Lei 821/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o órgão de proteção ao direito do consumidor - Procon do Estado do Paraná, a repassar ao denunciante o percentual de 15% sobre o valor da multa aplicada pelo órgão àquele que não respeitou os direitos do consumidor, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Requião Filho
47) Projeto de Lei 822/2017 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 20181 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10670 de 17/4/2020
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente e da Biodiversidade na zona costeira e marinha do Paraná.
Autoria: Deputado Requião Filho
2018
48) Projeto de Lei 007/2018
Dispõe sobre o cancelamento dos registros empresariais das empresas que revendam veículos ou autopeças de origem criminosa no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Deputado Requião Filho
49) Projeto de Lei 008/2018 (SANCIONADO)
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Desperdício de Alimentos.
Autoria: Deputado Requião Filho
50) Projeto de Lei 014/2018 (SANCIONADO)
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária.
Autoria: Deputado Requião Filho
51) Projeto de Lei 232/2018
Dispõe sobre o acesso irrestrito, para consulta, ao poder Legislativo, dos sistemas de execução e de acompanhamento do orçamento e das demais ações do poder Executivo e entidades da administração direta e indireta.
Autoria: Deputado Ademir Bier, Deputado Anibelli Neto, Deputado Nereu Moura, Deputado Professor Lemos, Deputado Péricles de Mello, Deputado Requião Filho, Deputado Tadeu Veneri
52) Projeto de Lei 266/2018
Acresce o Art. 3°a à Lei nº 18.469, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do plano de custeio e financiamento do regime próprio de previdência social do Estado do Paraná e adoção de outras providências.
Autoria: Deputado Requião Filho
53) Projeto de Lei 267/2018
Dispõe sobre a destinação dos repasses de compensação provenientes da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, ao fundo previdência dos servidores públicos do Estado.
Autoria: Deputado Requião Filho
54) Projeto de Lei 416/2018 (SANCIONADO)
Lei Sancionada Nº 19646 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10272 de 12/9/2018
Denomina Hospital Regional Deputado Bernardo G. Ribas Carli o Hospital Regional do Centro-Oeste, localizado no município de Guarapuava.
(Projeto coletivo assinado em conjunto com demais deputados)*
Autoria: Deputado Plauto Miró, Deputado Ademar Traiano, Deputada Cantora Mara Lima, Deputada Claudia Pereira, Deputada Maria Victoria, Deputado Adelino Ribeiro, Deputado Ademir Bier, Deputado Alexandre Curi, Deputado Alexandre Guimaraes, Deputado Andre Bueno, Deputado Anibelli Neto, Deputado Artagão Junior, Deputado Claudio Palozi, Deputado Cobra Repórter, Deputado Delegado Recalcatti, Deputado Douglas Fabrício, Deputado Dr. Batista, Deputado Elio Rusch, Deputado Evandro Araujo, Deputado Evandro Junior, Deputado Fernando Scanavaca, Deputado Francisco Buhrer, Deputado Gilberto Ribeiro, Deputado Gilson de Souza, Deputado Guto Silva, Deputado Hussein Bakri, Deputado Jonas Guimarães, Deputado Luiz Carlos Martins, Deputado Luiz Claudio Romanelli, Deputado Marcio Nunes, Deputado Marcio Pacheco, Deputado Marcio Pauliki, Deputado Mauro Moraes, Deputado Nelson Justus, Deputado Nelson Luersen, Deputado Nereu Moura, Deputado Ney Leprevost, Deputado Pastor Edson Praczyk, Deputado Paulo Litro, Deputado Pedro Lupion, Deputado Professor Lemos, Deputado Péricles de Mello, Deputado Rasca Rodrigues, Deputado Ratinho Junior, Deputado Reichenbach, Deputado Requião Filho, Deputado Schiavinato, Deputado Tercílio Turini, Deputado Tiago Amaral, Deputado Tião Medeiros, Deputado Wilson Quinteiro, Deputado Felipe Francischini, Deputado Ricardo Arruda
55) Projeto de Lei 470/2018
Concede anistia aos estudantes dos quadros discentes de instituições de ensino da rede pública estadual, suas respectivas entidades representativas, e a acadêmicos regularmente matriculados em instituições de ensino superior, pela participação em manifestações políticas contrárias à Medida Provisória nº 746 e à Proposta de Emenda Constitucional nº 55, ocorridas no período de junho de 2016 a dezembro de 2016.
Autoria: Deputado Requião Filho, Deputado Tadeu Veneri
Lei Sancionada Nº 19646 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10272 de 12/9/2018
Lei Sancionada Nº 19925 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10516 de 6/9/2019
Lei Sancionada Nº 19104 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10022 de 4/9/2017