Passivos, transição e novas concessões preocupam parlamentares e usuários paranaenses.
A cobrança nas praças de pedágio do Paraná se encerra nos próximos dias 26 e 27 de novembro. A partir de domingo, dia 28, todas as praças estarão com as cancelas liberadas. No entanto, o novo modelo de concessão, o período de transição até a implantação do próximo contrato e o passivo deixado pela atual modelagem ainda preocupam a população paranaense.
Uma audiência pública realizada nesta terça-feira (23) pela Assembleia Legislativa do Paraná debateu diagnósticos dos problemas, passivos estruturais e possíveis litígios das atuais concessões nas rodovias. Durante o encontro, técnicos do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura da Universidade Federal do Paraná (ITTI/UFPR) apresentaram estimativas sobre os impactos do pedágio e propuseram soluções para que os novos contratos não repitam os erros do atual modelo.
O debate foi proposto pela Frente Parlamentar sobre os Pedágios da Assembleia que, há mais de um ano, se reúne com a população para discutir a nova modelagem de concessões rodoviárias proposta pelo Governo Federal. Durante o encontro, os presentes aprovaram uma série de encaminhamentos para garantir um pedágio mais justo e transparente. Entre estas medidas está a apresentação de alterações na Lei Estadual nº 20.668/2021.
O objetivo é preservar competências institucionais, para que o Estado possa seguir na fiscalização dos bens cedidos à União; e o direito dos usuários, a fim de garantir regras e limitações previstas na legislação estadual, como as isenções em vigor. A legislação autoriza o Estado do Paraná a delegar à União, a administração e a exploração de rodovias estaduais.
Os participantes aprovaram ainda a elaboração de uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a realização de nova audiência publica no Paraná.
Também se decidiu consultar formalmente o TCU sobre o impacto das obras nos municípios cortados pelas rodovias pedagiadas. Por fim, a Frente Parlamentar vai capitanear a criação de um grupo intergovernamental de fiscalização para apurar dívidas, passivos estruturais e necessidades durante o período de transição. O grupo deverá ser formado por deputados, membros do governo estadual, Ministério Público Estadual (MP-PR), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), Agepar, além de entidades como OAB-PR, CREA-PR, Associação dos Municípios do Paraná (AMP), sindicatos de usuários e trabalhadores e representantes do setor produtivo.
O deputado estadual Requião Filho fez duras críticas ao novo modelo apresentado e à entrega das rodovias pelo Governo Ratinho Júnior à União, com aval dos parlamentares da base governista. Para ele, muitos deputados que hoje criticam e lamentam a atual situação, foram coniventes dessa transação.
“Coerência entre discurso e prática deveria ser uma premissa para esta Casa de Leis. Quem votou por essa entrega, votou a favor do pedágio. Era a nossa o oportunidade de colocar um freio nessa bagunça. Agora vão contratar até uma empresa terceirizada para fazer a fiscalização e a auditoria final dos contratos que se encerram. Um absurdo! É a crônica de uma morte anunciada, parafraseando a obra de Gabriel Garcia Marquez. O atual edital não é transparente, será um roubo mais uma vez e abrimos mão de ter o controle de tudo isso. Não temos o que se comemorar, o pedágio chegou ao fim e pouco foi feito. Sairão devendo dez bilhões de reais, tivemos a chance de pôr um freio nisso tudo e não fizemos para atender ao comando do governo estadual.”
Novo modelo
Por cerca de um ano, não haverá recolhimento de valores nas estradas paranaenses. De acordo com um cronograma elaborado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e divulgado pelo Governo do Estado, a previsão é que o lançamento do edital de licitação seja realizado no primeiro trimestre de 2022. O leilão deve ocorrer no segundo trimestre. Já a assinatura do contrato pelas empresas vencedoras está prevista para o terceiro trimestre do ano que vem.
A ANTT já enviou o plano de outorga para análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A ANTT aprovou o edital no dia 4 de novembro. A análise do TCU é a última etapa prevista antes de o projeto ir a leilão na Bolsa de Valores. O documento encaminhado contempla os estudos de viabilidade técnica e econômica para a exploração dos serviços de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre dos seis lotes.
Apresentações
O professor do ITTI/UFPR, Roberto Gregório da Silva Jr., tratou dos objetivos do contrato e os desafios dos passivos e da transição. Ele explicou que o estudo realizado pelo órgão se baseia em três produtos: análise inicial, modelo de concessão e resultados e recomendações. O professor listou passivos do contrato que se encerra:
”Restaram passivos expressivos em obras, acordos de leniência, ações judiciais e custos logísticos. Também ficam aprendizados que devem ser lembrados, tais como necessidade de melhor governança, fiscalização mais atuante e maior controle social. Além dos passivos, ainda existem os desafios da transição e do novo modelo", comentou.
Estes desafios, os riscos logísticos e recomendações para a transição fizeram parte da apresentação do professor Luiz Antônio Fayet. Para o estudioso, alguns pontos inspiram preocupação no período em que as cancelas ficarão abertas, em especial pelo fato das rodovias terem sido entregues nas mãos do Governo Federal, que já afirmou não ter recursos para investimentos num futuro próximo.
“O edital está sendo entregue em cima da hora. Quem vai pagar esta conta social e financeira?”, indagou.
Para minimizar estes impactos, Fayet fez algumas recomendações. “Precisamos criar um tipo de Conselho Superior de Gestão das malhas federal e estadual. Também é necessário definir em caráter emergencial as responsabilidades institucionais e operacionais, preferencialmente através de convênio entre a União e o Estado”, comentou.
Passivo
Já o doutor Rodrigo Binotto Grevetti tratou dos passivos e possibilidades legislativas em relação aos contratos. De acordo com o professor, quando se trata de pedágio, “tudo o que foi contratado não foi executado, foi executado de maneira insuficiente ou foi executado extemporaneamente”, listou.
Com isso, explicou, há algumas consequências esperadas, e dentre elas, está a consolidação em passivo contratual das obras e serviços não executados; a necessidade do Poder Judiciário decidir a juridicidade das parcelas não executadas; e a degradação do pavimento e demais elementos de infraestrutura, com consequências financeiras suportadas na futura concessão.
Com uma abordagem focada no passivo das obras e nos indícios de obras em duplicidade, o professor doutor Eduardo Ratton observou outros problemas. “No atual modelo não há indicação de extensão de obras. Também identificamos possível duplicidade de obras que deveriam ter sido realizadas e que estão previstas no próximo contrato. Além disso, os investimentos nos primeiros oito anos são difíceis pela falta de estudos técnicos e licenciamentos ambientais. O estudo também não indica onde serão realizados investimentos adicionais”.
De acordo com ele, uma avaliação preliminar foi realizada para identificar possíveis duplicidades entre obras já incluídas nos atuais contratos de concessão de rodovias no Paraná e que ressurgiram no modelo proposto para o futuro. “Muitas obras não foram executas e aparecem agora no novo contrato. Elas podem ser pagas novamente pelos usuários”. Segundo Ratton, para evitar que isso ocorra, novas audiências públicas precisam ser realizadas. “Também propomos a criação de um comitê técnico para apresentação e discussão dos investimentos propostos. Futuramente, é necessária a criação de um comitê de acompanhamento”, disse.