A proposta do Poder Executivo que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária ordinária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná.
O projeto de lei 372/2021 avançou após receber 41 votos a favor e 11 contra. A proposição recebeu 40 emendas de plenário, 39 delas com a assinatura do Deputado Requião Filho.
Uma delas condiciona a assinatura de novos contratos de concessão à apresentação de um plano, pelo Poder Executivo, para cobrança ou realização das obras não concluídas pelas atuais concessionárias. E outra, também em destaque, pede para inserir uma cláusula de cancelamento automático da nova concessão, acrescido de devolução de parte dos valores arrecadados no período vigente, caso a empresa não execute as obras estabelecidas nos prazos previstos. Mas a Comissão de Constituição e Justiça, por sua vez, aprovou parecer pela inconstitucionalidade das emendas apresentadas e a tramitação do projeto segue nesta quarta-feira em plenário.
"Pedágio? No discurso fica fácil, na propaganda fica bonito, no bolso do paranaense e dos produtores que precisam das rodovias para escoar sua produção custa caro!", disse Requião Filho, que votou contra o projeto.