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Projeto de Requião Filho sobre recursos da Lei Kandir pode voltar à pauta na ALEP

A proposta pede que se cubra o rombo da Paraná Previdência.|

“Esses débitos que a União têm com os Estados podem ser a solução para salvar a Paraná Previdência", já sugeria Requião Filho em 2018, quando apresentou o Projeto de Lei 266, na Assembleia Legislativa.

A afirmação está baseada na Lei Kandir, aprovada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, em 1996, que isentou de ICMS os produtos brasileiros não industrializados. A contrapartida, prevista na Lei, seria de que os Estados teriam estas perdas compensadas, o que nunca ocorreu.


Porém, há dois anos, o Senado Federal organizou uma comissão mista para fazer o cálculo bilionário do que se deixou de pagar em 24 anos. E esta semana, finalmente, foi anunciado que Estados e Municípios podem receber da União até 65,6 bilhões de reais até 2037. Deste montante, algo em torno de R$ 5,2 bilhões, ainda em 2020. O acordo foi homologado no Supremo Tribunal Federal (STF) e a estimativa é dos valores é do Ministério da Economia.

Para Requião Filho, os recursos chegam em boa hora, mas há de se ter responsabilidade para gerenciar estes valores.

“O Paraná sofreu com muitas crises financeiras nos últimos nove anos, devido sua má gestão, e pode ter a chance de finalmente colocar as contas em dia. Em especial para salvar o fundo previdenciário, uma vez que, do jeito que está, os servidores já não tem a certeza de que, lá na frente, receberão suas aposentadorias, pois não há solvência no sistema.

Manifesto dos Servidores em 2015
Estes recursos previstos pela Lei Kandir, que nunca foram cobrados, viriam em boa hora e poderiam ser a solução pra isso”, afirmou.

De acordo com o projeto apresentado há dois anos pelo deputado, o recebimento destes recursos ficariam vinculados, como prioridade, para reposição do fundo previdenciário. Ele relembrou os esforços da oposição em barrar a aprovação da Lei 18.469/2015, que promoveu mudanças drásticas no custeio do sistema previdenciário do Estado, e causou um rombo nas contas públicas.


“Seria um ótimo momento para que os parlamentares passem a limpo o que fizeram naquele fatídico ‘29 de Abril’ de 2015. Nós já afirmávamos, na época, que o projeto tornaria inviável a Previdência do Paraná.
Até porque, o Estado parou de fazer os repasses patronais de custeio. Alertamos que aquela mudança comprometeria a saúde financeira do fundo previdenciário e, com o tempo, a instituição teria mais a pagar do que a receber. Mas abaixo de bombas fomos voto vencido e olha só o que aconteceu.
Hoje o rombo é bilionário e o tempo mostra que, a todo instante, a situação fica pior. Não há solvência em caixa para salvaguardar o fundo previdenciário. Não falo em curto prazo, mas a médio e longo prazo. Com estes recursos da Lei Kandir, agora sim, há sim uma luz no fim do túnel para colocarmos a casa em ordem, de uma vez por todas”.

📌 Relembre a defesa do projeto, apresentado em maio de 2018:


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