Novo sistema de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle - SIAFIC, deve ser lançado ainda nessa semana, passando a valer a partir de 1º de janeiro, mesmo com questionamentos do TCE-PR ainda não respondidos sobre sua implantação.
Em setembro de 2023, o Deputado Estadual Requião Filho protocolou no Tribunal de Contas do Estado do Paraná uma denúncia sobre o novo SIAFIC – Sistema de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle no Estado do Paraná, envolvendo, dentre outras coisas, uma séria denúncia sobre a empresa contratada (por 30 milhões de reais), que não estaria seguindo o plano de referência estabelecido na licitação.
A denúncia foi recebida e distribuída ao Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, sendo então enviada à 4ª Inspetoria de Controle Externo, que encontrou outras irregularidades no sistema.
Posteriormente, o Secretaria da Fazenda Renê Garcia Júnior foi intimado a prestar informações com urgência sobre os fatos, sob pena de multa. Ainda, do despacho do Conselheiro, ficou advertido o Governo do Estado: “o recebimento da presente representação e eventual julgamento pela procedência poderá, em algumas circunstâncias ocasionar a nulidade do certame com responsabilização de interessados”.
Na mesma data da denúncia, o parlamentar também havia protocolado pedido de informações ao Governo do Estado do Paraná, sendo respondido de forma genérica, gerando um grande cenário de incertezas sobre o sistema. Porém, mesmo com as cobranças do TCE-PR e todas as dúvidas que demonstraram ter na resposta ao pedido de informações, o Governo do Estado anunciou que deverá implantar o sistema até o final deste ano, passando a vigorar em janeiro de 2024.
“O SIAFIC serviria para centralizar arrecadação de impostos, dívida ativa, contabilidade e controle do orçamento do Estado inteiro num único sistema. Porém, o que estamos vendo, na verdade, é mais uma possibilidade de confusão nas finanças do Paraná, podendo gerar ainda mais tributos para nossas empresas. Não podemos permitir que 30 milhões sejam jogados no lixo com uma contratação cheia de incertezas!”, destacou Requião Filho.
O parlamentar ainda desconfia que pode ter havido sumiço de valores da dívida ativa, por servidores terceirizados com acesso aos sistemas da Fazenda. “Quando falamos em impostos, temos que ter certeza das coisas, não podemos brincar com a vida dos nossos empresários e dos trabalhadores paranaenses, que trabalham noite e dia para sustentar suas famílias e ainda precisam lidar com surpresas desagradáveis, como o recente anúncio de aumento no ICMS”, comentou o deputado.
Ainda sobre o aumento do ICMS, foi retirado do texto da Reforma Tributária, que tramita no Congresso Nacional, o trecho que concederia “prêmio” aos Estados que tivessem ICMS com maiores arrecadação entre 2024 e 2028. Referido trecho era o principal argumento para aumentar o imposto no Estado do Paraná, de 19% para 19,5%.
“O Governador Ratinho Jr. mandou às pressas um aumento do ICMS para a Assembleia Legislativa e ligou, pessoalmente, para Deputados de sua base dizendo que o aumento era necessário para melhorar a arrecadação do Estado e garantir uma compensação pela Reforma Tributária. Aconteceu que o texto ainda está em debates em Brasília e a justificativa dele foi pelo ralo... E agora, vai chegar outro Projeto de Lei do Ratinho Jr, no tratoraço, para diminuir o ICMS? Ou os paranaenses vão sofrer um aumento em sua cadeira produtiva sem justificativa nenhuma?”, cobrou Requião Filho.