Bancada reforça o protagonismo do Poder Legislativo conforme suas atribuições constitucionais de elaborar as peças orçamentárias, além de discutir e fiscalizar os gastos públicos.
A Oposição/Bloco PT-PDT na Assembleia Legislativa (Alep) apresentou esta semana um pacote de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 visando estimular o Poder Executivo a melhorar os processos de planejamento do orçamento e, consequentemente, melhorar a qualidade dos gastos públicos.
Nas emendas, a bancada reforça o protagonismo do Poder Legislativo conforme suas atribuições constitucionais de elaborar as peças orçamentárias, além de discutir, qualificar e fiscalizar os gastos públicos.
Entre as propostas estão medidas que limitam o volume de recursos que o governo pode utilizar para a livre movimentação do orçamento sem autorização prévia do Poder Legislativo, além de estimular o Estado a estimar adequadamente a receita, evitando a subestimação de arrecadação e posterior suplementação para aplicação de recursos livremente.
“A Secretaria da Fazenda tem a prática de subestimar a receita para, artificialmente, fazer sobrar dinheiro no caixa e poder usar de forma menos engessada, sem planejamento, e sem aprovação da Assembleia. Se o governo sabe que vai arrecadar mais, o correto é fazer seu planejamento o mais perto da realidade possível. Uma de nossas emendas impede este artifício e obriga o Estado a estimar de forma adequada a receita”, explicou o deputado Requião Filho (PT), líder da oposição.
Transparência - Em outras emendas, os parlamentares propõem maior detalhamento do cronograma das obras em execução e dos aportes necessários para continuidade ou conclusão das obras. Também condicionam a aplicação de recursos em novos empreendimentos somente após o empenho total das obras que estão em andamento, evitando que obras sejam iniciadas e não concluídas.
“A LDO é vaga sobre os gastos relativos às obras que estão em andamento, o governo apenas prioriza a aplicação de recursos em obras iniciadas em exercícios anteriores, mas não obriga. Nossa proposta é tornar a Lei mais rígida, de forma que haja mais transparência, com detalhamento do cronograma das obras em andamento, e que novas obras só possam ser iniciadas quando as mais antigas estiverem prontas”, comentou Requião Filho.
Defensoria e universidades - A bancada ainda propõe, em caso de excesso de arrecadação, o aumento em 15% do orçamento da Defensoria Pública do Estado. A finalidade é viabilizar a contratação de novos defensores públicos já aprovados em concurso.
Outra proposta desobriga as universidades estaduais a pagarem, com recursos próprios, requisições de pequeno valor oriundas do Poder Judiciário Estadual ou Federal, aliviando o caixa das instituições de ensino.
Fundos públicos - Por fim, foi apresentada emenda que visa impedir que o governo utilize recursos dos fundos para funções diversas daquelas previstas nas leis que criaram os fundos.
"O entendimento é que muitas vezes o Poder Executivo deixa de executar políticas públicas, como por exemplo, de combate à pobreza, para fazer sobrar dinheiro no Fundo de Combate à Pobreza e depois utilizar o recurso em outra área menos importante", disse Professor Lemos, líder do Bloco PT-PDT.
No total, os parlamentares de Oposição/Bloco PT-PDT apresentaram 13 emendas à LDO, que tem o objetivo de orientar a elaboração do orçamento, que determina como as despesas e receitas do Estado serão executadas no ano que vem.
Além de Requião Filho e Lemos, assinam as emendas os deputados Ana Júlia (PT), Arilson Chiorato (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT) e Renato Freitas (PT).