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PEC que terceiriza Licenciamento Ambiental na mira no MP

Oposição pede ao Ministério Público para que investigue possíveis ilegalidades em projeto que autoriza contratação de temporários para licenciamento ambiental.|

Os deputados da bancada de oposição no Paraná encaminharam na última semana um pedido de providências ao procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, solicitando ao Ministério Público (MP-PR) que apure possíveis ilegalidades no Projeto de Lei Complementar 7/2020, que autoriza o governo do Estado a contratar trabalhadores temporários para realizar o licenciamento ambiental.


De acordo com o Pedido de Providências, o PLC em trâmite na Assembleia Legislativa (Alep) desrespeita a Constituição Federal, fere regras ambientais e contraria o interesse público. A bancada alerta ainda que a medida do Poder Executivo desrespeita a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que impede a contratação de pessoal pelo poder público ressalvadas reposições de cargos chefia, direção e assessoramento que não acarretem em aumento de despesa.



O documento foi assinado pelos deputados Goura (PDT), Professor Lemos (PT), líder da oposição, Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT).





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