Proposta facilita licitação de serviços públicos sem necessidade de voto da maioria absoluta e Requião Filho alerta deputados.
Durante a sessão plenária desta segunda-feira (12), em que os deputados estaduais começavam a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 2/2021 que trata de concessão dos serviços públicos, o Deputado Requião Filho alertou para uma falha grave no texto apresentado, que poderá trazer prejuízos irreversíveis ao Paraná.
Ao alterar o artigo 146 da Constituição Estadual, a PEC transforma a exigência de aprovação por Lei Complementar em Lei Ordinária, facilitando o Poder Executivo renovar ou licitar novos contratos, sem a autorização plena do Legislativo. Ou seja, ao invés exigir a maioria absoluta dos votos para ser aprovada em plenário (27 votos + 1), para autorizar uma nova concessão de serviço público, como os pedágios por exemplo, necessitaria apenas de maioria simples (metade dos presentes na votação).
“Isso faz muita diferença! Porque trata-se de uma porta aberta para facilitar a renovação de serviços públicos, aumentos tarifários e a assinatura de novos contratos, sem valorizar o voto da Assembleia Legislativa. Estamos falando aqui de todo e qualquer serviço, desde a Copel, a Sanepar, o Ferryboat até o Pedágio”, alertou o deputado.
A dimensão das consequências da PEC levantou um caloroso debate entre os parlamentares. Além de afastar a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos, a mudança prevê a possibilidade de sua prestação mediante a outorga de autorização.
“Estão querendo acelerar os processos, entregar tudo para a iniciativa privada e calar a voz dos parlamentares que foram eleitos para representar a população nas decisões mais importantes do Estado. É o Governo demonstrando mais uma vez seu amadorismo ao tentar fazer passar um projeto que trará consequências desastrosas ao Paraná”, concluiu Requião Filho, que votou contra a proposta.
A PEC foi aprovada nessa primeira discussão por 40 votos contra onze e 1 abstenção. E ainda na sessão de hoje, a bancada governista aprovou a quebra de interstício para acelerar a votação da medida. Originalmente, a aprovação de uma PEC requer intervalo de cinco sessões entre o primeiro e segundo turnos. O requerimento de quebra de interstício recebeu 38 votos favoráveis e 11 contrários e será votado em segundo turno amanhã.