Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinada por vários deputados, aponta a violação do princípio da autonomia universitária.
O deputado estadual Requião Filho (PT) assinou na última semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, referente a Lei Estadual nº 20.933, a chamada Lei Geral das Universidades, aprovada em 17 de dezembro de 2021. A iniciativa partiu do deputado Tadeu Veneri (PT) e logo mobilizou toda a bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, para pedir ao Tribunal de Justiça a suspensão de inúmeros artigos que violam o princípio constitucional da autonomia universitária, previstos nos artigos 207 da Constituição Federal e 180 da Constituição Estadual.
Ambas as constituições estabelecem que "As universidades gozam, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
Votada às pressas no final do ano passado, a lei engessou as instituições do ensino superior público no Paraná nas áreas financeira, administrativa, didática e científica. A definição dos quadros de carreira, assim como os critérios de seleção para ingresso e nomeação dos servidores que são absolutamente necessários para a organização interna, foram integralmente retirados da gestão das universidades que ficaram subordinadas às decisões políticas do governo.
Da mesma forma, as instituições estão impedidas de gerenciar a aplicação dos recursos orçamentárias ficando totalmente atreladas às decisões da Secretaria da Fazenda, desconsiderando a realidade específica de cada campus. Este modelo atinge diretamente o funcionamento dos serviços ofertados pela universidade.
A lei retirou dos reitores a prerrogativa de autorizar a abertura de concursos públicos se extrapolarem a quota estabelecida pelo governo estadual. Ao limitar também em 70% dos quadros efetivos a concessão do regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide), a nova regra desestimula as atividades de pesquisa e extensão, ao mesmo tempo em que interfere da autonomia didático-pedagógica.
Os efeitos desta norma serão sentidos em curto prazo já que a falta de incentivo à carreira universitária terá impacto direto no desenvolvimento tecnológico do estado e nas inovações em diferentes setores.
Da mesma forma, a criação do Sistema Estadual de Ensino Superior, sem vinculação a uma instituição específica, prejudica a substituição de servidores e técnicos de acordo com a necessidade para fazer frente a aposentadorias, falecimentos e exonerações.