A bancada de oposição votou contra o projeto do Executivo que estabelece a Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2017. Os parlamentares da oposição justificaram que a LOA reitera o “calote” do governo estadual aos servidores públicos. O projeto foi aprovado por 45 votos contra 4.
“A LOA é um espelho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que instituiu a suspensão do pagamento do reajuste do funcionalismo. A aprovação do calote na LDO está judicializada. Ingressamos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a suspensão do pagamento. Portanto, não podemos votar a favor do orçamento de 2017 e confirmar o calote do governo Richa aos servidores”, explicou o deputado Requião Filho (PMDB), líder da bancada.
O deputado lembrou que o reajuste do funcionalismo garantido em lei consiste em Direito Adquirido e não pode ser revogado. Recentemente o STF julgou procedente a ADI 4013 e declarou inconstitucionais as leis estaduais 1.866 e 1.868, do Tocantins, que tornavam sem efeito os aumentos de vencimentos concedidos aos servidores públicos estaduais por leis estaduais anteriores. Assim, os ministros reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei, e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.
“No ano passado, foi feito um grande acordo para garantir no orçamento o pagamento do reajuste do funcionalismo, referente à reposição da inflação dos anos de 2015, 2016 e 2017, e neste ano, o governo resolveu não cumprir com este acordo. Como está em trâmite um processo judicial contra o calote, vamos votar contra a LOA”, disse o deputado Tadeu Veneri (PT).
Além de Requião Filho e Veneri, votaram contra a LOA os deputados Péricles de Mello (PT) e Professor Lemos (PT).