O deputado Requião Filho (PMDB) protocolou hoje um Projeto de Lei que torna obrigatória a divulgação oficial da lista de inscritos nos programas habitacionais do Estado do Paraná, no site do Governo do Estado. O objetivo é trazer mais transparência ao programa e permitir aos contemplados e demais cidadãos, a fiscalização do cumprimento da ordem, para que se evitem possíveis fraudes.
"Inúmeras são as queixas de cidadãos inscritos em programas de moradia, com dificuldades para acompanhar a ordem dos contemplados pelos programas de habitação, hoje sem uma publicação oficial. Com isto, o Poder Executivo torna a listagem algo público e acessível, conferindo transparência ao sistema", defendeu o deputado.
O projeto pede que as informações deverão ser atualizadas mensalmente conter:
- O nome do inscrito, a data de inscrição e os números de inscrição e colocação;
- A relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico;
- E os critérios para o cadastramento e atendimento no programa específico.