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Alep ignora trancamento da pauta e vota projeto de lei


O deputado Requião Filho (PMDB), líder da bancada de oposição, questionou a constitucionalidade de uma manobra realizada pela Mesa Diretora para colocar em votação um projeto de lei enquanto a pauta da Assembleia Legislativa (Alep) está trancada por conta da necessidade da votação de uma série de vetos do governador Beto Richa (PSDB).

De acordo com a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Alep, os deputados têm 30 dias, a partir do recebimento do veto do governador, para apreciar a matéria. Se esgotado este prazo, a pauta do Legislativo fica automaticamente trancada até que o veto seja examinado. Atualmente existem ao menos cinco vetos do governador que não foram apreciados pelos deputados no prazo determinado e estão trancando a pauta do Legislativo. A sessão plenária de hoje (9) teve início com apenas um item na pauta, o veto nº 28/16, relativo ao projeto de lei nº 433/2016 que dispõe sobre os representantes dos contribuintes indicados por entidades representativas no Conselho de Contribuintes e recursos Fiscais.

"Se colocarmos todos os vetos para votação na mesma sessão, depois de votados todos eles a Assembleia poderá apreciar os demais projetos de lei normalmente. Mas votar um projeto de lei enquanto a pauta está trancada vai expressamente contra a Constituição Estadual e o Regimento Interno”, explicou Requião Filho.

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