Diversas categorias de servidores estaduais, que pleiteiam o reajuste salarial prometido e depois suspenso pelo Governo Beto Richa, começam a ter esperança de reaver o que foi perdido. Uma decisão da 4ª Turma Recursal do TJ esta semana reconheceu o direito adquirido de um policial que entrou com ação individual para cobrar o reajuste de seu salário, em 8,5%, que deveria ter sido pago em janeiro deste ano.
Conforme a notícia publicada no jornal Gazeta do Povo, há outras centenas de ações iguais a estas tramitando no Judiciário e, segundo especialistas, há uma grande chance de todas terem o mesmo resultado.
No início de 2017, o deputado Requião Filho alertou os servidores e chegou a fornecer o modelo dos documentos em seu site para quem quisesse entrar com a ação. Professores, policiais e diversos outros servidores entraram em contato e resolveram comprar essa briga.
“Com esse resultado positivo, mais pessoas tendem a entrar na justiça para cobrar seus direitos. É direito adquirido dos servidores, pois suspender a Lei nº 18.493/2015 que previa o reajuste foi o mesmo que reduzir o salário dos funcionários, o que é proibido pela Constituição Federal. A tentativa de calote pode estar com os dias contados”, afirmou o deputado.
Em janeiro, uma sentença do 3º Juizado da Fazenda Pública de Brasília deu parecer favorável também a uma ação movida por um servidor aposentado contra o Governo do Distrito Federal. Ele havia se sentido lesado pelo não cumprimento da Lei com os servidores públicos daquele Estado. O juiz, naquela ocasião, entendeu que não se pode utilizar a situação financeira estadual como artifício para adotar atos contrários às normas regularmente estabelecidas pelo Poder Legislativo.