Projeto de Lei apresentado pelo deputado na Assembleia Legislativa do Paraná estabelece medidas para fazer valer a ordem de vacinação estabelecida pelo poder público.
Uma multa que pode ultrapassar os R$ 50 mil pode ser a punição para os chamados fura-filas da vacina no Paraná. É o que prevê o Projeto de Lei foi de autoria do Deputado Requião Filho, apresentado hoje na Assembleia Legislativa, com a ideia de efetivar o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, e fazer cumprir a ordem prioritária de vacinação estabelecida pelo Governo.
“Todos os dias vemos noticiado que dezenas de pessoas têm furado a fila das vacinas no Estado, com favorecimento de amigos dos Secretários ou dos Chefes do Poder Executivo. Isso chega a ser criminoso, diante da situação em que vivemos. Todos queremos nos vacinar logo, mas é preciso termos calma e sabermos respeitar o que foi estabelecido, para garantir a ordem da vacinação no país”, alertou.
O parlamentar propõe penalidades duras a quem burlar essa prioridade estabelecida para a vacinação contra a Covid-19 no Estado. Além da multa, o cidadão infrator fica proibido de contratar qualquer tipo de incentivo fiscal junto ao governo, ingressar em cargos públicos pelo prazo de cinco anos ou ter a perda do cargo decretada imediatamente, caso seja um servidor público.
Uma lei similar já foi aprovada na Câmara Municipal de Curitiba que, igualmente, dispõe de punições severas para fraudes envolvendo a ordem da fila para vacinação na capital. Caso o Projeto de Requião Filho seja aprovado na Assembleia, a medida valerá para todo Paraná.
Paraná sem fura-fila
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) colocou à disposição sua estrutura da Ouvidoria-Geral para recepcionar denúncias de “fura-filas” da vacina contra a covid-19. As situações denunciadas são encaminhadas ao Ministério Público, subsidiando sua apuração. Caso a pessoa denunciada seja efetiva no serviço público estadual, ela também responderá a processo administrativo, caso seja cargo em comissão, poderá ser demitido sumariamente.
Você pode denunciar irregularidades na ordem de vacinação do seu município pelo telefone 0800 041 1113; pelo site www.cge.pr.gov.br, na aba OUVIDORIA; pelo e-mail ouvidoria@cge.pr.gov.br; pelo Whatsapp (41) 3883-4014; A denúncia pode ser anônima.