Documento que pede correção em falhas registradas no Paraná foi encaminhado ao Tribunal de Justiça.
O Deputado Estadual Requiao Filho encaminhou esta semana um ofício ao Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Cezar Nicolau, cobrando mais atenção e agilidade em processos para mudanças de dados nos registros civis de pessoas transgênero. Ele explica que tem chego em seu gabinete muitas denúncias relatando dificuldades em alterar o prenome e o gênero nas certidões de nascimento, bem como outros documentos, em cartórios pelo Paraná.
“O direito ao nome atende ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, reconhece a sua identidade de gênero e lhe confere cidadania. É importante que isso seja cumprido em sua integridade”, afirmou.
O parlamentar lembra ainda uma decisão do Supremo Tribunal Federal, no ano de 2018, RE 670.422, que autorizou que transexuais e transgêneros alterem o nome no registro civil diretamente em cartório, não se exigindo nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
“Esperamos que a Corregedoria possa orientar e corrigir esta falha que vem ocorrendo, para que todos, sem distinção, recebam o devido tratamento nos Cartórios de Registro Civil espalhados nos municípios paranaenses”.