Deputado apresentou, junto com bancada de oposição, emendas que preservam direitos dos profissionais da educação.
Os deputados de oposição apresentaram nesta terça-feira (14) um pacote de 12 emendas ao projeto de lei complementar 12/2021, do governo Ratinho Jr., que destrói a carreira dos professores e altera a tabela salarial da categoria. Nas emendas, a bancada protege todos os direitos conquistados pelos servidores da educação, garantindo a manutenção da carreira dos professores.
Entre as propostas da oposição está a exclusão da revogação da estrutura da tabela salarial do Quadro Próprio do Magistério, mantendo o plano de carreira dos professores conforme legislação atual; a exclusão do congelamento do valor do auxílio transporte dos professores e da retirada do benefício da base de cálculo para concessão de vantagens como terço de férias e 13º salário; além da manutenção da gratificação de 20% de adicional noturno para professores e funcionários de escola a partir das 18 horas, e não a partir das 22 horas, conforme pretende o governo.
O deputado Requião Filho (MDB) destacou a insatisfação dos servidores, de todas as categorias, com o governo Ratinho Jr. em razão da série de ataques contra o funcionalismo e exigiu respeito para os trabalhadores que estão “na linha de frente” dos serviços públicos.
“Temos uma tropa inteira insatisfeita na Polícia Militar. Um número absurdo de escrivães e delegados insatisfeitos na Polícia Civil. O Depen (Departamento Penitenciário) tampouco está satisfeito. O pessoal da educação, nem se fala! O funcionário público é a cara do Estado, é ele quem está frente a frente com a população. É a linha de frente e merece respeito. Não é só pagar o salário atrasado, respeito não se resume a quantia monetária. É a forma como tratamos seres humanos. Pessoas que trabalham na linha de frente, seja policial, enfermeira, professor, merecem respeito e condições de trabalho. Propaganda não resolve o problema do Estado. O que resolve o problema é respeito!”.
Assista:
Colocado em votação em primeira discussão hoje, o projeto recebeu 41 votos favoráveis e 11 contrários. Na sequencia, em sessão extraordinária, o PLC foi colocado em votação em segunda discussão e recebeu emendas. Com isso, o projeto retorna para análise da Comissão e Constituição e Justiça. O PLC 12/2021 deverá ser votado em segunda e terceira discussões amanhã.
EMENDAS DA OPOSIÇÃO AO PLC 12/2021
– Exclui a revogação da estrutura da tabela salarial do Quadro Próprio do Magistério (QPM), mantendo o plano de carreira dos professores conforme a legislação atual;
– Exclui o congelamento do valor do auxílio transporte dos professores e impede a retirada do benefício da base de cálculo para concessão de vantagens como terço de férias e 13º salário;
– Garante que o pagamento da gratificação de 20% de adicional noturno para professores e funcionários de escolas continue sendo paga a partir das 18 horas, e não a partir das 22 horas, conforme pretende o governo;
– Determina que a revisão da tabela remuneratória dos professores, para adequação ao piso salarial nacional, será feita pelo Estado na mesma data a percentual fixado pelo governo federal. Segundo o PLC, esta revisão será feita de forma discricionária, por ato do governador;
– Garante que a Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) seja utilizada na base de cálculo para concessão de férias e gratificação natalina dos professores e funcionários de escola. A proposta do governo não contabiliza a GTE para tais finalidades, o que reduz substancialmente os valores recebidos pelos trabalhadores;
– Assegura que o pagamento da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) não seja suspenso em caso de afastamento do exercício funcional, e outras licenças, como a licença para curso de aperfeiçoamento e especialização; participação no Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE); Licença Especial; Licença Capacitação; mandato sindical; entre outros, mantendo o pagamento do benefício quando o afastamento for imprescindível e justificável;
– Garante que o valor do auxílio-transporte dos funcionários de escolas seja corrigido sempre no mesmo percentual e mesma data que forem concedidos os reajustes salariais;
– Estende para os funcionários de escolas o recebimento da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), instituída no PLC apenas para os professores.