“É preciso impor limites ao ódio, à mentira, ao racismo, quando a opinião cruza a linha do bom senso e passa ser discurso de ódio”, destacou o deputado
Em discurso hoje (3) na Assembleia Legislativa (Alep), o deputado Requião Filho (PT) destacou a importância do PL 2630, o PL das Fake News, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria mecanismos para regulamentar e fiscalizar plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos de trocas de mensagens e ferramentas de busca. Para Requião Filho, a regulamentação e fiscalização das redes sociais, “não é censura prévia, é bom senso, é civilização”.
“A Europa tem limites para as redes sociais. Os Estados Unidos têm limites para as redes sociais. Países desenvolvidos têm limites contra o discurso de ódio, buscando trazer os limites civilizatórios para dentro da sociedade. A sua opinião é válida até que ela ofenda os princípios constitucionais do nosso País. O racismo não é opinião, o discurso de ódio não é opinião, o fascismo não é opinião, o nazismo com certeza não é opinião. Não é censura prévia, é bom senso, é civilização!”
O parlamentar disse que “muita gente sequer leu o projeto” e que é preciso se informar para tomar “posições naquilo que você acredita de fato”. Para ele, é preciso impor limites, quando a opinião ultrapassa a linha do bom senso e passa a ser discurso de ódio.
“Ficam dizendo: ´é meu direito, é minha liberdade, eu faço o que quiser´. Não. Ninguém faz o que quiser. Para tudo há limites. É preciso impor limites ao ódio, à mentira, ao racismo, quando a opinião cruza a linha do bom senso e passa ser discurso de ódio, de perseguição, que busca calar os demais. É preciso ler o projeto antes de opinar! Limite não é censura!”
Requião Filho lembrou ainda que existem no país uma série de agências reguladoras e que "ninguém nunca reclamou”, e defendeu a regulamentação das plataformas.
“O projeto não é do governo Lula, não trata na sua realidade de fake news, mas maneiras de regulamentar as redes sociais, as plataformas, em especial o discurso de ódio e a disseminação de mentiras. ´Ah, mas vão censurar´. Não, não vão! Criaram a Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e ninguém reclamou. Todo mundo achou muito bom. Criaram agências reguladoras para tratar da energia elétrica, para tratar da aviação civil, e ninguém reclamou. Por que uma empresa como o Google pode se negar a dar o endereço de alguém que fez ameaças concretas à vida de outras pessoas? Nós temos que entender que vivemos em sociedade que há limites sim, e são colocados por lei. Se não há lei, tudo é permitido”.
O PL que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet estava previsto para ser votado ontem, mas foi retirado de pauta a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB -RJ).
Conheça
O PL 2630 está sendo discutido desde 2020 por vários partidos, não é um projeto governista. Já foram realizadas mais de 15 audiências públicas, reuniões, e a proposta já recebeu 152 emendas e várias modificações.
Atualmente, as big-techs se baseiam nas próprias regras de violação, então o PL cria parâmetros equivalentes aos da Lei brasileira. Trata-se de uma série de regras que protege os usuários e cria a obrigatoriedade das empresas serem mais transparentes. Não pode valer no ambiente digital o que é ilegal fora dele, e ainda não existe regulamentação moderna para isso.
A proposta da lei pede transparência nas operações dos algoritmos e hoje não há detalhamento técnico sobre isso. Também quer mais transparência e auxílio na busca da identidade e autores, de quem fomenta o ódio e comete crimes.
ASSISTA AO VÍDEO DO DISCURSO: