Oposição critica aprovação de projeto que autoriza contratação de terceirizados no Governo para atender demanda no licenciamento ambiental.|
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 7/2020 que altera a Lei Complementar nº 108, de 19 de maio de 2005, e autoriza a contratação de pessoal para contratar trabalhadores temporários para realizar o licenciamento ambiental no Paraná foi aprovado em segunda votação, nesta terça-feira, após receber 43 votos a favor e seis contra.
O texto avançou com uma emenda que também estende a contratação temporária para realizar atividades de vigilância e inspeção à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
"O Governo está aproveitando a pandemia pra 'passar a boiada'", criticou Requião Filho.
O deputado tem feito vários alertas sobre o tema nas últimas semanas e, juntamente com a bancada de oposição, assinou um Pedido de Providências ao procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, solicitando ao Ministério Público (MP-PR) que apure possíveis ilegalidades existentes no Projeto.
"Sabemos da urgência desta contratação, mas não pode ser feito desta maneira e sim por concurso público. E se o temporário não der o parecer que o governo estadual quiser, ele será demitido? Não há imparcialidade?", questionou.
De acordo com o Pedido de Providências, o Projeto de Lei em trâmite na Assembleia Legislativa (Alep) desrespeita a Constituição Federal, fere regras ambientais e contraria o interesse público. A bancada alerta ainda que a medida do Poder Executivo desrespeita a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que impede a contratação de pessoal pelo poder público ressalvadas reposições de cargos chefia, direção e assessoramento que não acarretem em aumento de despesa.
O documento foi assinado pelos deputados Goura (PDT), Professor Lemos (PT), líder da oposição, Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT).
O Projeto de Lei Complementar terá sua última votação nesta quarta-feira (29), em sessão remota da Assembleia Legislativa do Paraná.