O Deputado Estadual Requião Filho (MDB) protocolou nesta segunda-feira (28), um Projeto de Lei que determina a vedação de cobranças das taxas para restabelecer o fornecimento de água e luz, e outros serviços públicos, no Estado do Paraná. Para o parlamentar, a prática desta cobrança prejudica os consumidores com menor renda.
"Deixam as pessoas sem alternativa. Diante de eventual inadimplência, é natural que o serviço deixe de ser prestado, mas tão logo seja quitado, não há porquê cobrar qualquer taxa-extra. A Lei 76/1995 não é clara sobre o restabelecimento do serviço e esta lacuna permite este comportamento abusivo por parte das concessionárias", justificou o deputado.
Diante de novos aumentos nas faturas de água e luz do Paraná recentemente anunciados e aprovados pela Agepar, Requião Filho acredita que isso prejudica ainda mais a situação de pessoas de baixa renda, que dependem do fornecimento destes serviços básicos.
"Dificulta a situação dos mais pobres. Já é uma punição ter o serviço cortado pela inadimplência e esta taxa não é razoável, tem efeito danoso sobre os consumidores, que não apenas sofrem para buscar recursos para sanar suas dívidas, mas ainda precisam arcar com mais esta cobrança", explicou.