O Projeto do Executivo que entra em pauta nesta terça-feira (08), na Assembleia Legislativa do Paraná, pretende extinguir as chamadas “Licenças Prêmio” dos servidores públicos estaduais. O benefício é concedido aos servidores civis e militares, como forma de compensação salarial por não recolherem o FGTS, a quem esteja na função há pelo menos cinco anos, em exercício efetivo.
Porém, segundo o Deputado Estadual Requião Filho (MDB), o PL além de retirar direitos não esclarece a economia real que a medida trará, nem os benefícios ao Estado.
“Não acredito nos números apresentados pelo Governo. Quero saber com base em quê, como chegaram nesses números, e de fato o quanto o Governo vai economizar extinguindo esse direito dos servidores. Precisamos ter acesso aos dados concretos do que foi gasto no último ano, por exemplo, em comparação às despesas reais da contratação de PSS´s para essas substituições temporárias. E mais, eles precisam considerar os antigos contratos, de quem já possui direito adquirido, ao invés de transformá-los no que quer que seja. Não há como alterar o que foi proposto nas contrações retroativamente, não seria justo com os servidores”, analisa e questiona o deputado.
O questionamento foi feito mediante protocolo de requerimento, endereçado ao Chefe da Casa Civil, Guto Silva. Atualmente, têm direito a Licença Prêmio os Servidores civis e militares que estiverem há 5 anos no cargo (3 meses de licença) ou há 10 anos e nunca teve qualquer afastamento (6 meses de afastamento). A ideia, segundo proposta do Governo, é que daqui pra frente, se corte totalmente esse benefício aos novos contratados e os antigos terão o direito à licença capacitação, cumprindo requisitos de estudo e comprovar matrícula, carga horária, dentro do interesse da administração.
FOTO: DÁLIE FELBERG / ALEP