Preocupado com a falta de informações em relação aos pagamentos feitos aos servidores concursados, comissionados e empregados (permanentes ou temporários) nas Estatais do Paraná, o Deputado Estadual Requião Filho (MDB) protocolou nesta quarta-feira (22), dois Pedidos de Providências endereçados ao Procurador Geral de Justiça, Dr. Ivonei Sfoggia, e ao Ministério Público, em nome do Procurador do Tribunal de Contas, Dr. Flávio de Azambuja Berti, cobrando mais transparência na divulgação destes dados à população.
Os documentos foram embasados no Acórdão 728/2019 do Tribunal de Contas da União, que determina a divulgação dos salários daqueles que ocupam funções em estatais, conforme prevê a Lei Federal nº 13303/2016.
“A transparência é a arma contra a corrupção. E quando diz respeito aos gastos públicos, isto deve ser atendido por todos os integrantes da administração estadual, o que não tem sido cumprido”, justificou.
Em março, o Deputado já havia questionado formalmente, via Lei de Acesso à Informação, a Copel e suas subsidiárias, a Cohapar, a Sanepar, a Compagás, e também os Conselhos destas estatais. Nem todas, até o momento, foram respondidas e houve até quem encaminhasse uma resposta informando que não poderia divulgar os salários pagos nem detalhes sobre o quadro de funcionários.
“O Governo do Paraná descumpre Lei da Transparência e a Lei das Estatais. Eles foram eleitos com o discurso de um novo modelo de gestão, mais transparente, dentro de uma ideia de compliance que não estão cumprindo. Tudo muito bonito no discurso, mas na prática é outra história”, criticou Requião Filho.
Os Pedidos de Providência não possuem prazo legal estipulado para serem respondidos, mas o Deputado acredita que a análise, apesar de minuciosa, seja ágil conforme espera a população.
FOTO: DÁLIE FELBERG