A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná vetou, nesta terça-feira (07), uma emenda de autoria do Deputado Estadual Requião Filho que corrige o Projeto de Compliance apresentado pelo Governador Ratinho Jr. A justificativa da CCJ foi de que a emenda "ultrapassa a pertinência temática”. Para Requião Filho esta resposta não foi nada convincente e escancara uma perseguição política, de modo que o projeto do governo tem falhas graves, é redundante à legislação vigente e em muitos aspectos sequer atende às peculiaridades da administração pública.
"A CCJ é um lugar onde se discute a constitucionalidade das propostas, o que neste caso não foi respeitado. A emenda era perfeitamente constitucional, mas não quiseram levar a discussão ao plenário por pura conveniência. Já existe legislação pra isso que está sendo proposto como Compliance, um nome bonito e da modinha que engana fácil os desinformados. Lamentável", declarou o deputado. As duras críticas que vêm sendo feitas ao projeto apresentado pelo Governador têm incomodado os deputados da base, que chegaram a revelar informalmente que Ratinho já possui o Conselho de Compliance pronto, mesmo antes do PL ser aprovado na ALEP.
“Está tudo armado, sem espaço para discussões. Novamente estamos numa chancelaria. Como podem não ver isso? Na administração pública há inúmeros dispositivos legais de controle respaldados inclusive pela Constituição Federal. Demonstra mais uma vez o despreparo deste Governo e a facilidade em manipular a população com soluções 'fáceis' e midiáticas. E isso é muito perigoso, porque essa redundância não passa de uma jogada de marketing”, alertou.
Foto: Dálie Felberg