Prezados, falamos hoje de leniência. Palavra que corre como rastilho de pólvora na boca da mídia que divulga, como grandes feitos, os acordos firmados dentro da Operação Lava Jato. No entanto, sem retirar qualquer mérito do importantíssimo trabalho realizado pela Polícia Federal, convido vocês a pensarem um pouco sobre esta resolução.
Estes acordos estão sendo firmados entre o MPF e as empresas que confessaram atos de corrupção, obras superfaturadas, contratos superfaturados, caixa dois, pagamento de propina etc. O ente público lhe dá benefícios e essas empresas, em contrapartida, oferecem provas das condutas ilícitas e algum retorno financeiro, com multas, ressarcimentos...
No Paraná, as ilegalidades nos contratos dos pedágios também são objeto de contratos de leniência. Vou pedir licença para mencionar abaixo um pequeno trecho da página oficial da Lava Jato:
(...) *Entre outros fatos, a Rodonorte reconheceu o pagamento de propinas para a obtenção de modificações contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000. Pelo acordo, a Rodonorte pagará, em decorrência das infrações e ilícitos revelados, R$ 750 milhões até o fim da concessão que se encerra durante o ano de 2021. Desse montante: 1) R$ 35 milhões serão pagos a título de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa; 2) R$ 715 milhões serão pagos a título de reparação de danos, sendo que: a) R$ 350 milhões serão destinados para arcar com redução em 30% da tarifa de todas as praças de pedágio por ela operadas, a ser implementada para o usuário no prazo de 30 dias contados da homologação deste acordo pela 5CCR, e com duração pelo tempo necessário para que o montante total da redução tarifária alcance o valor previsto; b) R$ 365 milhões serão destinados à execução de parte das obras nas rodovias a ela concedidas, conforme o plano de exploração original da rodovia, que ela não esteja obrigada a executar em decorrência do contrato vigente.
Além de reconhecer os ilícitos praticados, apresentar informações e provas relevantes sobre a participação de terceiros nos crimes e de efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, a empresa se comprometeu a implementar medidas especiais a fim de evitar a repetição de condutas similares no futuro. (...) [Página oficial mpf.mp.br - “Força-tarefa Lava Jato do MPF/PR faz acordo de R$ 750 milhões com a Rodonorte”. 06/03/2019]
Mas, ao certo, qual o destino destes valores? Seria para os cofres públicos? Para fundos?
Não há dúvidas de que a sociedade é a grande vítima de ilícitos praticados. Empresas milionárias, que ganharam rios de dinheiro sangrando a população paranaense, não podem firmar acordos sem uma efetiva participação do Estado lesado e de nós, deputados, representantes do povo.
Será que a ALEP foi convidada a discutir os termos do acordo? O Estado participou? Extrai-se das notícias que a tarifa será reduzida em 30%. E as cidades que recebem ISS sobre os serviços prestados, e já contavam com esta arrecadação, como ficam? Terão alguma contrapartida? E mais, teriam os representantes dos municípios em questão, participado dos termos do acordo?
As cidades paranaenses sofrem. Há escassez de emprego, altos impostos que dificultam a manutenção das empresas e comércios. Muitos municípios sobrevivem apenas com o FPM e com o ISS, tanto que não podem sozinhos pagar essa conta. Não foram eles os corruptos, mas sim as pedageiras.
Apoio a Lava Jato, mas os acordos por ela firmados não podem afetar a saúde financeira dos municípios que dependem do ISS.
O ISS era esperado para se administrar o orçamento dos municípios. Quem os pagará? Mais uma vez, esta resposta já conhecemos... será a população, com a baixa qualidade dos serviços públicos, comenos saúde, educação e segurança.
Visando sanar estas e outras dúvidas, protocolo hoje pedidos de informações junto à Governadoria do Estado, à Lava Jato e encaminho um ofício ao Juízo responsável pela homologação, ou não, do acordo de leniência.
A população tem que saber detalhes de como o erário será ressarcido, para onde irá o dinheiro arrecado, qual foi o prejuízo experimentado de fato pelo Estado. Precisamos saber se o acordo teve a participação da Governadoria e como estes termos foram negociados.
Não tenho dúvidas, de que a ALEP teria que participar ativamente da negociação, pois fomos eleitos como os verdadeiros representantes da população do Estado. Convido a todos os deputados para, ao meu lado, defender os reais interesses dos paranaenses.