O Deputado Estadual Requião Filho (MDB/PR) apresentou um projeto esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná que propõe multar a Sanepar em casos de falha ou interrupção no fornecimento de água à população por mais de 24 horas, caso não tenha enviado comunicado oficial antecipado ao estabelecimento ou não comprove que o desabastecimento foi provocado por algum caso fortuito ou motivo de força maior.
A Sanepar poderá receber uma advertência e, em caso de reincidência, ser multada pela Agência Reguladora do Paraná – AGEPAR no valor de cem a dez mil Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPF/PR. Este valor pode ainda dobrar quando a falta de água atingir hospitais, creches, escolas, asilos, indústrias, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais. Nestes locais, especificamente, haverá a obrigatoriedade da Companhia em atendê-los imediatamente com abastecimento manual, através de caminhão pipa.
"Queremos ainda que a Sanepar seja obrigada a ressarcir os prejuízos experimentados pela unidade consumidora, independente de propositura de ação judicial. É o mínimo que podemos exigir para que a população seja atendida de maneira justa e não tenha seus trabalhos prejudicados", justificou o deputado.
FOTO: DÁLIE FELBERG / ALEP
O Sindicato dos Bares e Restaurantes de Curitiba, juntamente com a Federação do Turismo declararam apoio incondicional ao projeto.
"Essa proposta legislativa vem em boa hora, porque é inadmissível que estabelecimentos sofram prejuízos com a falta de eficiência na prestação destes serviços considerados essenciais, como o abastecimento de água prestado pela Sanepar. Na hora de cortar o serviço ou aplicar multas aos consumidores, eles são ágeis. Mas não existe a mesma contrapartida quando o problema é ocasionado por eles. Não é justo que a gente pague sozinho essa conta, quando eles falham", declarou Fabio Aguayo, presidente na ABRABAR/SINDIABRABAR e vice-presidente da Feturismo.
O Projeto de Lei ainda precisa entrar na pauta da CCJ e ser apreciado pelas Comissões da ALEP, antes de seguir ao plenário para votação dos deputados.