O Deputado Estadual Requião Filho protocolou esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei 821/2017 que favorece os consumidores que registrarem suas queixas junto ao Órgão de Proteção ao Direito do Consumidor, o PROCON. Em caso de aplicação de multa, 15% deverão ser repassados ao denunciante.
A medida trata exclusivamente de crimes contra as relações de consumo e tem o objetivo de conscientizar a população sobre seus direitos, incentivar denúncias, coibir violações ao CDC e aumentar a proteção social. Por outro lado, a proposta exime também o PROCON de efetuar qualquer pagamento se ficar caracterizada ação de má-fé na denúncia feita pelo consumidor.
“O projeto prevê coibir denúncias falsas, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito. Entretanto, em situações legítimas, hoje apenas o Estado e o próprio PROCON são os beneficiados, recebendo integralmente as multas aplicadas pelo órgão. O cidadão, autor da denúncia, que sofreu o dano, acaba tendo que buscar o Judiciário para obter alguma reparação, o que muitas vezes sobrecarrega o jurídico por situações que podem ser resolvidas em outra esfera”, justificou o deputado.
A medida ainda deve ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia antes de seguir para votação em plenário.
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Foto: Noemi Froes/Alep