O Projeto de Lei 820/2017 de autoria do Deputado Requião Filho, protocolado esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná, propõe garantir e suplementar a legislação federal que assegura ao consumidor o direito a informação, no caso específico dos consumidores que pretendem adquirir novos imóveis.
“Ocorre que, no caso específico das construtoras, devido a recorrentes atrasos e descumprimentos de contratos, é necessário que o consumidor possua uma gama maior de informações a respeito da empresa ou incorporadora. O objetivo é precaver o cidadão de possíveis riscos decorrentes da negociação, como atrasos ou problemas financeiros envolvendo os construtores da obra”, justificou o deputado no texto do projeto.
Conforme a proposição do parlamentar, as informações deverão conter dados a respeito de outros empreendimentos imobiliários já lançados pela incorporadora, prazos de entrega, período e motivo de atraso (se for o caso). Tudo isso disponibilizado por meio físico no estabelecimento, encaminhadas por e-mail, ou ainda no site eletrônico, cabendo ao fornecedor manter estas informações sempre atualizadas.