Liderada pelo Deputado Estadual Requião Filho, a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, realizada nesta terça-feira (10), teve nove projetos aprovados e um reprovado pela maioria dos deputados presentes.
Das matérias que obtiveram êxito e seguem tramitando na Assembleia Legislativa, está o Projeto de Lei 65/2017 do Deputado Nereu Moura, que diz respeito ao tempo de espera dos motoristas nas praças de pedágio do Paraná. No texto aprovado, as concessionárias serão obrigadas a suspender a cobrança e fazer a liberação das catracas e das filas, quando estas estiverem com retardo de até dez minutos no atendimento ou 300 metros. A proposta ainda precisa ser aprovada em plenário, antes de ser sancionada pelo Governador.
Outro projeto aprovado, o PL 366/2016, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, obriga as locadoras de veículos do Paraná a fornecerem cadeirinha auxiliar ou assento elevado, aos pais que assim solicitarem, para garantir a segurança das crianças no banco de trás dos automóveis alugados.
Segue abaixo a lista completa dos projetos apreciados:
Projeto de Lei 260/2016: Dispõe sobre atendimento aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências bancárias no Estado do Paraná.
Autor: Dep. Luiz Carlos Martins Relator: Dep. Evandro Araújo
Aprovado
Projeto de Lei: 72/2016: Altera a Lei nº 8.836, de 9 de novembro de 2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Paraná.
Autor: Dep. Márcio Pauliki Relator: Dep. Felipe Francischini
Aprovado
Projeto de Lei 169/2015: Obriga os estabelecimentos bancários e financeiros localizados no Estado do Paraná, a proverem a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros equipamentos assemelhados, com dispositivos de entintamento de cédulas, nos casos que especifica.
Autor: Dep. Luiz Cláudio Romanelli Relator: Dep. Paulo Litro
Aprovado
Projeto de Lei 14/2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informação dos dados identificadores das empresas de segurança pelos estabelecimentos que realizam eventos no Estado do Paraná.
Autor: Dep. Paulo Litro Relator: Dep. Delegado Recalcatti
Aprovado
Projeto de Lei 07/2017: Altera a redação da Lei nº 16.496 de 12 de maio de 2010 que dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
Autor: Dep. Ademir Bier Relator: Dep. Requião Filho
Aprovado
Projeto de Lei 366/2016: Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providências.
Autor: Dep. Márcio Pacheco Relator: Dep. Requião Filho
Aprovado
Projeto de Lei 55/2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios e dá outras providências.
Autor: Dep. Gilberto Ribeiro Relator: Dep. Péricles de Mello
Aprovado
Projeto de Lei 65/2017: Obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
Autor: Dep. Nereu Moura
Relator: Dep. Paulo Litro
Aprovado
Projeto de Lei 199/2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o uso de protetores de pescoço em hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados.
Autora: Dep. Cantora Mara Lima Relator: Dep. Evandro Araújo
Aprovado
Projeto de Lei 201/2017: Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões de ar quente não tripulado, informando as leis que tonam crime a soltura de balões.
Autor: Dep. Missionário Ricardo Arruda Relator: Dep. Delegado Recalcatti
Reprovado