Em última reunião do semestre, deputados da Comissão de Defesa do Consumidor apreciaram dez Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Paraná. Presidida por Requião Filho (PMDB), a Comissão deu pareceres favoráveis a cinco projetos de lei. São eles:
PL 193/2016, de autoria do Deputado Hussein Bakri;
PL 758/2015 e PL 212/2016, de autoria do Deputado Rasca Rodrigues;
PL 038/2017, de autoria do Deputado Missionário Ricardo Arruda;
PL 020/2016, de autoria do Deputado Nereu Moura.
Este último, com um voto contrário do Deputado Felipe Francischini. Mesmo deputado que também pediu vistas aos Projetos de Lei 169/2015, de autoria do Deputado Romanelli, e 014/2017 do Deputado Paulo Litro.
Já os projetos 260/2016, do Deputado Romanelli, 072/2016 do Deputado Márcio Pauliki e 195/2016 do deputado Nereu Moura foram adiados.
Ao final, o deputado Requião Filho fez um balanço das atividades do semestre.
Assista:
Participaram da reunião, além de Requião Filho, os deputados Felipe Francischini, Cristina Silvestri, Evandro Araújo e Rubens Recalcatti.
Sobre os projetos em pauta:
01) Dep. Hussein Bakri | Relator: Dep. Requião Filho
Projeto de Lei: 193/2016: Proibição de envio de cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes de televisão por meio de mensagens em meio à programação habitual pelas empresas de televisão por assinatura e dá outras providências.
02) Dep. Rasca Rodrigues | Relatora: Dep. Cristina Silvestri
Projeto de Lei: 758/2015: Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado do Paraná, nas hipóteses que especifica.
03) Dep. Luiz Carlos Martins | Relator: Dep. Evandro Araújo
Projeto de Lei 260/2016: Dispõe sobre atendimento aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências bancárias no Estado do Paraná.
04) Dep. Márcio Pauliki | Relator: Dep. Felipe Francischini
Projeto de Lei: 72/2016: Altera a Lei nº 8.836, de 9 de novembro de 2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Paraná.
05) Dep. Nereu Moura | Relator: Dep. Delegado Recalcatti
Projeto de Lei: 195/2016: Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
06) Dep. Missionário Ricardo Arruda | Relator: Dep. Péricles de Mello
Projeto de Lei 38/2017: Alteração da Lei 18.943 de 20 de dezembro de 2016, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.
07) Dep. Luiz Cláudio Romanelli | Relator: Dep. Paulo Litro
Projeto de Lei 169/2015: Obriga os estabelecimentos bancários e financeiros localizados no Estado do Paraná, a proverem a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros equipamentos assemelhados, com dispositivos de entintamento de cédulas, nos casos que especifica.
08) Dep. Rasca Rodrigues | Relator: Dep. Péricles de Mello
Projeto de Lei 212/2016: Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis no estado do Paraná.
09) Dep. Nereu Moura | Relator: Dep. Cristina Silvestri
Projeto de Lei 20/2016: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional.
10) Dep. Paulo Litro | Relator: Dep.Delegado Recalcatti
Projeto de Lei 14/2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informação dos dados identificadores das empresas de segurança pelos estabelecimentos que realizam eventos no Estado do Paraná.