Os deputados da oposição denunciaram na sessão de hoje que o governador Beto Richa não respeitou as Constituições Estadual e Federal, ao enviar, fora do prazo, à Assembleia Legislativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual.
A legislação estipula que o texto deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido até o término do primeiro período da sessão legislativa. Ou seja, a LDO deveria ter sido protocolada até o dia 15 de abril. Entretanto, o material foi registrado e lido ontem (18) na Assembleia; três dias depois do prazo.
Por isso, a oposição no Legislativo vai ingressar com uma ação no Tribunal de Justiça contra o governo estadual por improbidade administrativa. Os deputados peemedebistas Nereu Moura e Requião Filho criticaram o descumprimento da Lei pelo Palácio Iguaçu.
Confira no vídeo abaixo:
Não é a primeira vez que a LDO, que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte, causa polêmica.
No ano passado, a votação da Lei foi adiada, o que inclusive impactou no recesso da Assembleia. O atraso se deu pelo impasse envolvendo a revogação do pagamento do reajuste salarial do funcionalismo. A promessa de reposição feita por Beto Richa para acabar com a greve dos servidores, em 2015, durou 44 dias e não foi cumprida.