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Comissão aprova disponibilização obrigatória de banheiros em linhas de ônibus intermunicipais


A Comissão de Defesa do Consumidor, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Requião Filho (PMDB), aprovou na tarde desta terça-feira (12) o projeto de lei n° 434/2015, que obriga a disponibilização de banheiros nos ônibus intermunicipais que façam viagens acima de 75 quilômetros ou com duração superior a duas horas. A iniciativa, do deputado Professor Lemos (PT), visa garantir mais conforto aos passageiros que utilizam estas linhas.

O relator, Requião Filho, apresentou uma subemenda ao texto, para que os ônibus que não têm banheiro continuem em atividade até o fim de suas vidas úteis.

“Para que não seja uma lei inócua. É impossível adequar de imediato toda a frota para atender a esta legislação”, afirmou.

Hotéis – Foi aprovado também o projeto de lei nº 254/2017, do deputado Felipe Francischini (SD), que proíbe os avisos e mensagens nos hotéis paranaenses com os dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados nos quartos/apartamentos”. De acordo com a justificativa, o Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 649, que os hotéis e similares são depositários e obrigatoriamente responsáveis pelos pertences dos hóspedes.

Higiene em supermercados – Foi também aprovado o parecer favorável ao projeto nº 10/2017, do deputado Requião Filho, disciplinando que mercados, supermercados e similares deverão higienizar carrinhos e cestinhas de compra para garantir a sanidade dos alimentos que comercializam. A justificativa da matéria evoca o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que prevê “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

O relator do projeto na Comissão, deputado Evandro Araújo (PSC), apresentou subemenda sugerindo que a higienização, com os produtos antissépticos listados no projeto, seja feito de 15 em 15 dias.

Odontologia – Foi aprovado o projeto de lei n° 567/2017, dos deputados Felipe Francischini e Ney Leprevost (PSD), que obriga pessoas jurídicas que operam planos de saúde odontológica a se adequarem à Tabela Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos.

Combustíveis – Também foi aprovado o projeto de lei nº 276/2017, de Felipe Francischini, que proíbe postos de combustíveis de exibir selos de qualidade de seus produtos que não tenham sido emitidos por órgãos oficiais estaduais ou federais competentes como reguladores da atividade.

Sites de venda online – Por fim, foi aprovado o projeto de lei n° 178/2017, do deputado Evandro Junior (PSDB), que obriga sites de compra online a inserirem o link do PROCON, para que os consumidores acessem o serviço de forma rápida no caso de necessidade.

Além do presidente Requião Filho, participaram da reunião os deputados Evandro Araújo, Tercílio Turini (PPS), Delegado Recalcatti (PSD) e Paulo Litro (PSDB).

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