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Quase um ano depois, Projeto de Lei que assegura direito à manifestação pública continua na gaveta d


Os protestos dos servidores públicos estaduais, que marcaram a história recente do Paraná, chamaram a atenção também de toda sociedade pela truculência como foram tratados os manifestantes.

Em razão da gravidade dos episódios no Centro Cívico, em Curitiba, o deputado estadual Requião Filho (PMDB) protocolou o Projeto de Lei 716/2015, desenvolvido por professores dos cursos de Direito de instituições privadas, para regulamentar o direito a manifestação pública e coibir a prática de abusos contra a liberdade de expressão.

Porém, quase um ano depois, o projeto continua sem tramitar na Assembleia Legislativa. "Infelizmente, aqui na Casa, projetos de interesse público ficam no fim da fila. Dá-se mais prioridade aos interesses do Executivo, do que a pauta sugerida pela sociedade. É lamentável, o Paraná perde muito com isso", comentou o deputado, que cita também outros projetos, como o que institui o dia 29 de Abril como Dia da Infâmia no Estado, ainda no aguardo de apreciação pelos deputados na CCJ.

"A ideia é não deixar cair no esquecimento esse massacre contra os professores. Não queremos que esta data passe em branco e que as pessoas esqueçam o dia em que o Governador Beto Richa mandou atacar os educadores paranaenses em praça pública, por discordarem de uma lei que ele tentava aprovar a todo o custo, para pagar as contas de sua falta de gestão", defendeu.

Ao contrário do que muitos deputados da casa alegaram, de que seriam estes manifestantes "black blocs", o parlamentar apresentou provas de que eram apenas cidadãos de bem, lutando por seus direitos, gritando para serem ouvidos pelos deputados que escolheram para serem seus representantes na Assembleia Legislativa estadual. Requião Filho fez questão de lembrar também as notas de repúdio à ação policial e à chuva de bombas no Centro Cívico, publicadas por entidades do mundo todo.

Projeto que assegura o direito à manifestação pública

Segundo a súmula do Projeto 716/2015, a ideia é assegurar, incentivar e regulamentar o direito à manifestação e à participação política da sociedade civil, com objetivos, princípios e limitações à atuação do poder público sobre os movimentos populares.

Para o deputado, todos têm direito ao exercício da liberdade assegurada pela Constituição Federal e, com este projeto, se atenderia a um clamor maior da sociedade, que não poupou esforços em fazer abaixo-assinados e demonstrar sua indignação com o que ocorreu em 29 de abril de 2015 no Centro Cívico. "Recebi inúmeros pedidos contrários às ações violentas do governo estadual para protocolar este projeto que protege os direitos da população”, justificou.

Protocolado em outubro de 2015, o PL 716/2015 aponta também a necessidade de apreensão de qualquer tipo de objeto ilícito que possa ser utilizado em confrontos por manifestantes. E exige que os órgãos encarregados da segurança pública, com a participação do Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades, mantenham curso de formação permanente de seus agentes, no sentido de combater atos abusivos e desproporcionais.

A ação do deputado já é comparada a atuação de seu pai, o senador Roberto Requião que, quando governador, mandou retirar as grades que cercavam o Centro Cívico desde a ‘era’ Lerner. “Liberdade, transparência e justiça social são mais do que obrigações, são exemplos a serem seguidos”, finalizou.

#manifestações #educação

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