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TJPR garante direito de manifestação sobre o uso da força

O Governo do Paraná entrou com ação para imediato desmonte do acampamento da PM em frente ao Palácio, com uso de força, porém o Poder Judiciário preferiu o bom senso.


Na noite do dia 19/05/2022, policiais civis e militares tomaram conhecimento de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo Governo do Estado, bem como de liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinando que desmontassem seu acampamento no prazo de 4 horas, sob pena de multa de R$100.000,00 por pessoa presente.


Na madrugada do dia 20/05, um grupo de policiais interpôs Recurso perante o Tribunal de Justiça, por intermédio de seu advogado, Luiz Fernando Delazari.


O Magistrado plantonista reduziu a multa para o valor de R$50.000,00 e, nesta tarde, após outro pedido ao TJ-PR, o Desembargador Fábio André Santos Muniz, da 17ª Câmara Cível, revisou os fundamentos da decisão, determinando que a multa só poderá cobrada após o Governo pedir amigavelmente para que os policiais deixem o local, bem como observe, em caso de necessidade extrema de força policial, todos os direitos dos policiais presentes, agindo com "cuidado e prudência".


Ainda, ressalvaram os juízes responsáveis que o direito à manifestação está mantido, ou seja, mesmo que o acampamento saia do lugar, nada poderá impedir o livre direito à manifestação dos policiais.


Para o Deputado Requião Filho, procurado logo após os policiais saberem da ação, qualquer medida autoritária, que limite a liberdade de manifestação, deve ser questionada.

"Os Policiais Militares tem o direito de ocuparem os espaços públicos e reivindicarem melhorias para a categoria. A decisão de hoje, apesar de não ser perfeita, é uma verdadeira vitória para a categoria. Se o Estado queria o uso de força e gostaria de calar os policiais, digo que ainda existem 'juízes em Berlim' e bons advogados neste Estado, sempre prontos para defender a Democracia, a Liberdade e nossa Polícia Civil e Militar".

O advogado Luiz Fernando Delazari, também ouvido, afirmou que ainda aguarda ser intimado oficialmente da decisão, mas que certamente "o bom senso superou a agressão física e a violência".

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