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Os perigos da nova Lei e os direitos dos servidores públicos

Por: Requião Filho


Minhas amigas e meus amigos servidores públicos, de todas as carreiras.


Sei que tem Deputado dizendo por aí que o PLC 19/2020, aprovado na ALEP pela base do Governo, não prejudica em nada os funcionários do Estado. Infelizmente, não é verdade!


Este projeto de lei complementar vincula o pagamento das progressões e promoções a disponibilidade orçamentária. Ou seja, SE tiver no orçamento dinheiro destinado e livre para arcar com este custo, SE o governador autorizar, será feito. Sem uma destas condicionantes, não importa você fazer jus ao benefício, que você não vai levar.


Algumas categorias tiveram seu direito previsto na lei orçamentária de 2021 - mas mesmo no ano que vêm, tudo dependerá da boa vontade do Governador em autorizar os pagamentos.


Após, de forma ainda mais incerta, a situação vai se tornar regra. Então, a partir de 2022, suas progressões e promoções, caem na vala comum cavada pelo Governo do Estado para jogar as carreiras públicas.


Que os servidores da saúde ou da segurança estiveram frente a frente com o COVID-19, nós não temos dúvidas e os louvamos. Nada mais justo do que serem premiados pelo Estado, mas me perdoem, progressões e promoções são direitos e não podem, em hipótese nenhuma serem relativizados por qualquer governante.


Os nobres e aguerridos profissionais que se colocaram em risco para cuidar de nossa saúde e nos defender em plena pandemia devem ter, sem dúvida, garantidas suas progressões e promoções e, espero, com toda sinceridade, que as tenham... mas e os demais servidores? Aqueles que também mantiveram a máquina pública em funcionamento? Por que o Governo lhes tira este direito?


Não aceito Deputado nenhum posar de bom moço agora, quando ainda ontem votou contra todas as carreiras do Estado, dando poderes absurdos ao Governo. Assuma seu papel de carimbador dos desmandos do Governo e seja sincero com seus eleitores, Excelência!


Ao invés de assumir o seu lado, o lado do Governo, é muito mais fácil jogar a culpa na oposição, que passou o ano de 2020 lutando verdadeiramente pelos servidores públicos do Estado.


Direito adquirido é aquilo que é seu, não pode ser vinculado à disponibilidade de orçamento e à boa vontade do Governante que todos os anos se valerá deste poder como moeda de troca.


Afinal, um governo que aprova um orçamento de 11,8 bilhões de renúncia fiscal para grandes empresas já demonstra que escolheu o lado que está... e, definitivamente, não é ao lado do servidor e muito menos da população que precisa de políticas públicas sérias.

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