Oposição apresenta pacote de 23 emendas à LDO de 2022

Dentre as propostas estão a alocação de recursos para pagamento do reajuste salarial de servidores, mais transparência no controle dos gastos públicos e medidas que protegem as universidades estaduais.

Emendas para assegurar transparência dos gastos públicos, defende Requião Filho

Os deputados de oposição na Assembleia Legislativa apresentaram nesta semana um pacote com 23 emendas ao projeto de lei 162/2021, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Entre as propostas está a alocação de recursos para o pagamento do reajuste salarial dos servidores devidos entre 20217 e 2022; a redução gradual da renúncia fiscal, prevista em R$ 22 bilhões em 2022, com o objetivo de criar financeira para o enfrentamento da pandemia do coronavírus; além de medidas que protegem as universidades estaduais e promovem maior transparência e controle nos gastos públicos.

Líder da bancada, o deputado Professor Lemos (PT) ressaltou que o Poder Executivo tem a obrigação de cumprir rigorosamente a legislação que estabelece os reajustes salariais dos servidores, como a Lei 15.512/2007, referente às datas bases de maio de 2018 a 2022; Lei 18.493/2015, referente ao reajuste de janeiro e maio de 2017; e Lei 19.912/2019, relativa ao reajuste de janeiro de 2021 e janeiro de 2022.

Preocupado com os impactos da pandemia do coronavírus na sociedade, o deputado Requião Filho (MDB) destacou que, mais do que nunca, é preciso eficiência e transparência nos gastos públicos.

“As emendas visam assegurar a transparência dos gastos públicos, principalmente neste momento de calamidade, onde um real bem aplicado pode salvar vidas”.

As emendas à LDO foram apresentadas individualmente pelos deputados Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Raganin (PT), Professor Lemos (PT), Requião FIlho (MDB) e Tadeu Veneri (PT).

Lucro de autarquias, estatais e fundações poderão ser aplicadas em programas prioritários

Veja abaixo um resumo das principais emendas da oposição à LDO de 2022.

– Assegura a aplicação do reajuste salarial devido do período de 2017 a 2022 aos servidores públicos, que acumulam defasagem salarial de 25% em virtude da não implementação de Leis que determinam os reajustes;

– Determina a aplicação do Piso Regional definido fixado para vigorar em 2022 como vencimento mínimo às carreiras estatutárias do Poder Executivo;

– Propõe a redução gradual da renúncia fiscal, que em 2022 atingirá R$ 17 bilhões, criando margem financeira para o governo ampliar as políticas de saúde para o enfrentamento à pandemia e assegurar o cumprimento das leis do reajuste salarial da data base do funcionalismo;

– Proíbe o governo de contingenciar recursos destinados às universidades estaduais;

– Desobriga as universidades estaduais a pagarem, com recursos próprios, requisições de pequeno valor oriundas do Poder Judiciário Estadual ou Federal;

– Determina a inclusão na LDO de anexo de obras contendo o programa de todas as obras, de forma detalhada e individualizada com custos, dando mais transparência nos gastos públicos;

– Assegura que as obras que já estão em andamento devem ter prioridade na aplicação de recursos, ficando vedado o início de novas obras sem o empenho total dos recursos das obras já iniciadas, dando mais efetividade aos gastos públicos;

– Propõe que cada ação orçamentária seja identificada com a função, subfunção e programa ao qual se vincula, dando maior clareza e transparência no orçamento;

– Proíbe abertura de crédito suplementar ou especial; remanejamento de recursos de categorias ou órgãos; e concessão de créditos ilimitados, sem autorização prévia do Poder Legislativo;

– Determina que o governo repasse à Paranaprevidência, no mesmo mês da dedução, os montantes devidos relativos às contribuições do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, evitando o acúmulo de déficits previdenciários para o futuro;

– Condiciona a autorização legislativa para que o Poder Executivo utilize recursos de superávit financeiro apurados nos balanços das autarquias, fundações e empresas estatais;

– Determina que os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública executem seus orçamentos por meio do Sistema Integrado de Finanças Públicas (SIAF), garantindo transparência na execução orçamentária pelos parlamentares e pela sociedade;

– Estabelece que os recursos do Fundo Estadual de Saúde serão utilizados exclusivamente para atender despesas de atendimento universal à saúde;

– Assegura a correção e atualização dos valores do auxílio transporte, auxílio alimentação e gratificações recebidas pelos servidores do Poder Executivo;

– Garante recursos para a realização da 1a Conferência estadual de Saúde dos Servidores Públicos do Paraná;

– Assegura recursos para a implantação da hora-atividade prevista na Lei Complementar 31/2004 e Lei Complementar 174/2014;

– Determina a abertura e segregação de recursos para a aplicação da parte relativa das receitas líquidas de impostos para aferição dos gastos com despesas do ensino superior, conforme determina o artigo 185 da Constituição Estadual;

– Estabelece que o governo deve observar a aplicação da legislação vigente quanto às despesas com pessoal, de forma que os recursos orçamentários que garantem os direitos dos servidores públicos devem acolher as determinações legais sem intermediários;

– Assegura recursos para a atualização monetária e unificação da Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) aos servidores da saúde, corrigindo defasagem de 28% acumulada desde outubro de 2004;

– Assegura recursos para a realização do Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE).