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Governo aprova PEC que ataca serviço público e reduz competência da Assembleia

Poder Executivo poderá vender imóveis sem autorização dos deputados e deve ampliar as terceirizações, sem a necessidade de concurso público.

Requião Filho lê carta de Auditores Fiscais | Foto: Dálie Felberg

O governo Ratinho Jr. aprovou esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná, em primeira votação, a PEC 3/2022 que, dentre outras medidas, amplia as terceirizações no Estado, acabando com as contratações por concurso público. A Proposta também autoriza o Poder Executivo a vender imóveis sem a concordância dos deputados, retirando a prerrogativa do Poder Legislativo. Foram 39 votos favoráveis e 7 contrários. Durante a votação, o governo também aprovou a quebra de interstício para acelerar a tramitação da proposta.


Originalmente, a PEC modifica a estrutura e o quadro pessoal do Corpo de Bombeiros, desvinculando a instituição da Polícia Militar, mas o governo incluiu no texto uma série de “jabutis”, como são chamados dispositivos nos projetos de lei que tratam de assuntos que não têm conexão com o objetivo principal e desfiguraram a proposta.


Para os deputados de oposição, a PEC deveria ser sobre a mudança no Corpo de Bombeiros, um tema importante para o Estado, mas “passou a ser sobre medidas que jamais seriam aprovadas pelos deputados” se fossem votadas separadamente.


“Essa medida beira o absurdo, porque a gente abre mão do nosso papel de fiscalizar o trâmite de compra e venda de imóveis do Estado. E se a gente abre mão dessa fiscalização, com o regime de urgência e o desespero do Governo para aprovar os absurdos que foram colocados em cima da PEC dos Bombeiros, coisas piores podem acontecer. Estamos cada vez mais diminuindo o debate e, com isso, o poder de fiscalização dessa Casa. Estão calando nossa voz e o nosso compromisso com o povo do Paraná”, afirmou Requião Filho.

A oposição apresentou quatro emendas para corrigir a PEC. Entre as propostas, a bancada propôs manter na Constituição dispositivo que condiciona autorização da Assembleia Legislativa para a compra e venda de imóveis do Estado e manter na Constituição dispositivo que veda a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, bem como para cobrança de débitos tributários do Estado e Municípios.

Os deputados também propuseram excluir dispositivo que permite o uso gratuito de imóveis do Estado para instalação de empresas e estabelecer prazo de até 120 dias para o uso gratuito de áreas de domínio do Estado para a realização de evento de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

NOTA DE REPÚDIO


Nesta terça-feira (13), Deputado Requião Filho trouxe à tribuna uma Nota de Repúdio assinada por representantes do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná, IAF-PR, com posicionamento contrário à revogação do artigo 39 da Constituição do Estado, por meio da PEC 03/2022.

“Permitirá inclusive terceirização irrestrita das atividades do Estado e a terceirização da cobrança de débitos tributários do Estado e dos Municípios”, leu o deputado. Um documento que expressa inclusive preocupação com a qualidade dos serviços prestados, “num possível quadro de interferências políticas, assédios e corrupção”.

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