Emenda de Requião Filho exige ficha limpa para eleição interna da Alep

O deputado estadual Requião Filho (PDT) apresentou uma emenda ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que deve endurecer as regras de candidatura à eleição interna da Casa. A proposta protocolada nesta terça-feira (12) estabelece que deputados interessados em disputar cargos da Mesa Diretora deverão declarar oficialmente que não possuem Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou condenações nos últimos oito anos.

Pela proposta, os candidatos também precisarão apresentar certidões negativas criminais da Justiça Estadual, Federal e do Ministério Público do Paraná no momento do registro da candidatura. O texto prevê que a ausência da documentação ou a constatação de informações falsas resultará na inelegibilidade imediata do parlamentar para a disputa.

Segundo Requião Filho, a medida busca ampliar a transparência e reforçar a credibilidade do processo de eleição interna da Assembleia. “Quem pretende ocupar um dos cargos mais importantes do Poder Legislativo precisa demonstrar compromisso com a ética, a moralidade e a responsabilidade pública. Somente a transparência permite o combate à corrupção de forma ativa e efetiva”, defendeu o deputado.

A emenda determina que o Conselho de Ética da Alep seja responsável pela verificação das informações apresentadas pelos candidatos e pela elaboração de um modelo padrão do termo de compromisso.

Histórico de transparência - A proposta apresentada por Requião Filho dá continuidade a uma série de iniciativas do deputado para aumentar a transparência na Alep. O parlamentar apresentou, em 2024, um Projeto de Resolução (Nº 2/2024) que obriga qualquer candidato ou membro de chapa que concorre à Mesa assinar um termo de compromisso declarando não possuir Acordo de Não Persecução Penal, Termo de Ajustamento ou condenação nos últimos anos.

Além disso, apresentou um Projeto de Lei (Nº 400/2024) que obriga deputados estaduais, secretários de Estado, governador, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas a comunicarem à Assembleia Legislativa sobre abertura de inquéritos, Acordos de Não Persecução Penal, Termos de Ajustamento de Conduta e denúncias envolvendo autoridades públicas.

Ambos os projetos seguem parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e têm o foco em ampliar a transparência, fortalecer a fiscalização e garantir maior controle sobre a conduta de agentes públicos que atuam no Paraná.