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CCJ aprova projeto de Requião Filho que regulamenta uso de IA pelo Governo Estadual

PL469/2023 recebeu contribuições de parlamentares e foi aprovado em forma de Substitutivo Geral.

Requião Filho é membro da CCJ | Foto: Valdir Amaral

O Deputado Estadual Requião Filho tem explorado novos territórios legislativos com o auxílio da Inteligência Artificial (IA). Em uma iniciativa inovadora, o deputado utilizou o ChatGPT, um modelo de linguagem desenvolvido pela OpenAI, para elaborar uma proposta de lei que visa regulamentar o uso de IA pelo governo do estado.


A proposta de Requião Filho foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, CCJ - nesta terça-feira (05) e surge para garantir que a implementação de tais tecnologias pelo governo seja feita de maneira ética, responsável e transparente.


Para o deputado, a iniciativa demonstra o compromisso de seu mandato com a fiscalização sobre a adoção de novas tecnologias no Estado e, ao mesmo tempo, reforça a importância da ética e dos direitos humanos.

O projeto de lei elaborado pelo ChatGPT, sob nossa total supervisão, abrange questões complexas como transparência, responsabilidade, privacidade e proteção de dados, entre outras. Além disso, o documento estabelece diretrizes para a revisão regular da legislação, a fim de acompanhar os rápidos avanços da IA. Foi aprovado, enfim, na forma de um Substitutivo Geral, com a contribuição dos demais parlamentares, comprovando que a ação humana ainda é essencial para validar o que é criado pela máquina", avaliou.

O deputado ainda ressaltou que, em um mundo cada vez mais digital, há a necessidade de leis e regulamentações sempre atualizadas sobre isso.


“A IA tem se mostrado uma ferramenta valiosa em diversas áreas, de saúde e educação a transportes e segurança. Agiliza também o trabalho legislativo e propõe um novo repertório de ideias que somam ao nosso trabalho”, avaliou.


A equipe de assessores relata que a proposta de Lei foi feita junto do ChatGPT, utilizando o GPT4. Tudo monitorado pela equipe do que se queria para a regulação da própria utilização da inteligência artificial pelo governo do estado.

"Precisamos desmitificar a utilização da ferramenta: ela não é um oráculo, que tudo vê e tudo sabe, mas ela pode ser um copiloto útil, com grande memória e variedade de ideias. Não podemos ter medo da modernidade e a lei visa garantir o incentivo a pesquisa, a utilização ética da ferramenta e os limites que o governo do Paraná terá, para não prejudicar a população, seus funcionários e não ferir leis como da LGPD".

Requião Filho ainda afirmou que a proposta tramitará em todas comissões, sendo passiva de alterações via emendas de todos deputados humanos, como já ocorreu durante a votação na CCJ.


"Nos preocupamos com a utilização, inclusive com as permissões, ajudando o governo a promover o uso correto da ferramenta, no intuito de proteger a privacidade e os dados, garantir auditoria e transparência, inclusive a constante revisão da legislação como obrigação na lei, para que ela se adapte sempre a inovações", finalizou.

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