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#Artigo | Reforma da Previdência no PR traz armadilhas contra os direitos dos servidores



Por Requião Filho |


Ao apagar das luzes de 2019, Ratinho Junior tenta implantar, à pressas, no Paraná a famigerada Reforma da Previdência. A proposta, da forma como foi colocada, tem várias armadilhas aos servidores públicos do Estado do Paraná.

Diferente da proposta aprovada no Congresso Nacional que prevê, em seu art. 40, § 8º, o reajuste dos benefícios e aposentadorias, o texto enviado por Ratinho Júnior para a Assembleia Legislativa omite qualquer tipo de reajuste, ou seja, além de retirar direitos dos servidores, Ratinho ainda quer que eles não tenham seus benefícios e aposentadorias reajustados conforme inflação. E não é só isso!

A Reforma da Previdência aprovada no Congresso prevê contribuição ordinária, porém aqui a proposta de Ratinho Jr é ainda mais cruel, com nova tributação sobre o salários, proventos e remunerações, mesmo sem Lei Complementar que a regulamente. Quer instituir a contribuição extraordinária, no Art. 2º  da PEC, em caso de suposto déficit orçamentário, sem mesmo a existência de Lei Complementar Federal, conforme previsto no Art. 40, § 22, inc. X da CF.

Visivelmente o texto foi feito sem a devida cautela. Passa por cima da Constituição Federal e da Constituição Estadual, tratorando todas as regras legais, enquanto Ratinho viaja. Provavelmente, deixou a sua equipe encarregada de escrever o mais rápido possível a proposta de Emenda à Constituição, que deveria, conforme o Regimento Interno e a própria Constituição Estadual,  seguir um ritmo mais lento em razão de sua importância.

Sangrando o bolso do servidor, sua vítima preferida, aumenta a contribuição dos inativos e ativos de 11% para 14%, diferente da esfera federal, que prevê este aumento de maneira progressiva. Sem dúvida, quem paga a conta da má gestão do Estado é aquele que verdadeiramente trabalha para seu funcionamento.

Além disso, existem vários trechos com repetições, omissões de direitos e cobranças inventadas, para retirar direitos dos servidores.

EU AVISEI!

Quando Beto Richa apresentou a sua Reforma da Previdência lá trás, dissemos que tudo estaria um caos dali para frente e realmente aconteceu.

Se no passado não tivessem mexido na ParanáPrevidência, nada disso estaria a acontecendo.

EU AVISEI!

Desde 2012, todos estavam sendo alertados. Em 2015, piorou ainda mais quando Beto Richa acabou por sacar os fundos previdenciários, colocando em risco todo o sistema. E infelizmente, Ratinho Júnior segue a mesma linha, não quer resolver, não quer prestigiar o servidor, aquele dedicou sua vida ao Paraná.

Nós lutamos contra, realizamos audiências públicas, estudos, ações judiciais, cobramos estudo notarial, mas quis o ex-governador modicar a previdência dos servidores, pegar o dinheiro do fundo para cobrir seus gastos de campanha e nós, aqui dentro desta Casa não conseguimos derrubar. Contou o ex-governador com sua base para lesar os servidores do Paraná.

E que agora, vem a atual administração, contando, mais uma vez com uma base fiel de deputados, buscando uma solução imediata, para não ter que pensar muito, repete-se o discurso nacional aplicando aqui algo que não precisamos.

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