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Requião Filho alerta sobre artigo 37 da LDO que dificulta pagamento da data-base


Os deputados de oposição criticaram a forma como o projeto de lei 270/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, foi votado hoje à tarde na Assembleia Legislativa. De acordo com a bancada, o governo Ratinho Jr. atropelou o processo legislativo e impediu o debate democrático sobre a LDO. Mas além de não haver tempo para estudar o relatório, aprovado hoje, poucas horas antes da sessão plenária, itens do projeto foram amplamente questionados.

Foto: Dálie Felberg/Alep

“O artigo 37 enterra e dificulta qualquer possibilidade de pagamento da data-base atrasada aos nossos servidores", alertou Requião Filho.

"As condicionantes impostas ali são praticamente impossíveis de serem atingidas. Estão criando uma barreira nessa LDO para a discussão do que ficou pra trás. Não há em lugar nenhum desse projeto de lei uma garantia sequer de que esses 5% serão pagos, impondo condições absurdas para isso. Lembrando que teremos ainda, nos próximos anos, mais três datas-bases para serem discutidas aqui, e que não estão sendo consideradas. Prestem atenção!". A oposição chegou a apresentar um requerimento solicitando o adiamento da votação da LDO para a próxima segunda-feira. A proposta, porém, foi rejeitado pelo plenário. Na sequência, a bancada governista aprovou requerimento para a realização de uma sessão extraordinária. Com isso, LDO foi aprovada hoje em primeira em segunda discussões.

RECURSOS DO FPE

Embate entre oposição e liderança marca primeira votação da LDO e põe em xeque números apresentados pelo Governo

Outra discordância da bancada em relação ao substitutivo-geral diz respeito a uma mudança proposta pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSB), que inseriu no texto dispositivo mantendo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) no cálculo de repasse para os poderes Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. O projeto original previa a exclusão do FPE no cálculo dos recursos para os poderes.

“Esta mudança significa meio bilhão a menos em caixa para pagar os servidores, investir em segurança, saúde e educação”, disse o deputado Requião Filho. Ele cobrou dos demais parlamentares a assinatura na Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de sua autoria, que extingue de forma permanente o repasse do FPE aos demais poderes.

Assista ao vídeo 1:

Requião Filho classificou a proposta como um desrespeito aos servidores.

Assista ao vídeo 2:


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