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Reforma Administrativa passa em primeira votação na ALEP, mas recebe emendas da oposição e volta par


A bancada de oposição na Assembleia Legislativa apresentou nesta terça-feira (16) um pacote de emendas ao projeto de lei 57/2019, que trata da reforma administrativa do governo estadual. Dentre as propostas está a exigência de que o Poder Executivo elabore projeto de lei com as descrições das atribuições dos cargos comissionados que estão sendo criados, corrigindo a inconstitucionalidade do texto, e a manutenção da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) na estrutura administrativa do Estado.

O Deputado Requião Filho (MDB) explica que muitas Secretarias serão transformadas em Superintendências, mantendo a mesma estrutura e sem promover nenhuma economia.

"É uma reforma que troca seis por meia dúzia, que não diz o quanto economiza e sequer apresenta um estudo convincente. Uma reforma que está sendo votada no escuro, com muitos erros técnicos", avaliou Requião Filho.

Para os deputados de oposição, o substitutivo enviado pelo governo também é inconstitucional, uma vez que não apresenta a descrição das atribuições dos cargos comissionados e funções de gestões públicas que estão sendo criadas. "Uma das nossas emendas propõe mais transparência no remanejamento e nas transformações da estrutura organizacional do Estado, de forma que os deputados possam debater e votar em plenário estas decisões".

Após a apresentação das emendas, o projeto retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep.

Foto: Orlando Kissner

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