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Projetos aprovados pela Comissão de Defesa do Consumidor seguem em tramitação na Assembleia Legislat


A primeira reunião da Comissão de Defesa do Consumidor em 2018, Presidida pelo Deputado Estadual Requião Filho, aprovou três Projetos, dos sete apresentados em pauta. São eles:

Projeto de Lei 338/2016 | Autor: Dep. Ademir Bier |Relatora: Dep. Cristina Silvestri

Dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doenças renais crônicas e transplantadas, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.

Projeto de Lei 547/2017 | Autor: Dep. Cristina Silvestri | Relator: Dep. Evandro Araújo

Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

Projeto de Lei 380/2017 | Autor: Dep. Felipe Francischini | Relatora: Dep. Del. Recalcatti

Estabelece a obrigação dos fornecedores em atividade no Estado do Paraná de divulgarem o preço específico dos bens e serviços ofertados ao público, nas diferentes modalidades de pagamento aceitas, quando houver diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Este último foi aprovado com Emenda substitutiva. Dos quatro projetos restantes, três foram adiados para a próxima reunião. E o Projeto de Lei 442/2017, de autoria do Deputado Prof. Lemos, que sugere disponibilizar as informações dos produtos no supermercado impressas em braile, Requião Filho sugeriu encaminhar a proposta a entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência visual, para um parecer técnico de avaliação.

"Somente após esta diligência, teremos competência para votar este projeto com mais responsabilidade, afinal recebemos relatos de pessoas cegas que não avaliaram a medida positivamente. Segundo eles, a proposta não trará benefícios efetivos tanto quanto pensamos", afirmou.

Entrevista TV Assembleia | Assista:

Além do Presidente Requião Filho, a reunião contou com as presenças dos Deputados Evandro Araújo, Delegado Recalcati e Cristina Silvestri.

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