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Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa examina as leis mais antigas do Paraná


A Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa, criada na Assembleia Legislativa do Paraná para propor a revogação, adequação ou manutenção das normas vigentes no Estado, fez sua segunda reunião ontem (18), sob a presidência do deputado Tiago Amaral (PSB), e deu início à análise de leis antigas e ainda vigentes. Coube ao deputado Pedro Lupion (DEM) relatar a Lei nº 10/1854, que trata da criação da Policia Militar. Ele defendeu sua manutenção, tendo em vista seu valor jurídico e, principalmente, histórico. O parecer foi aprovado pela comissão.

O parlamentar estava incumbido de relatar ainda as leis nº 1948/1920 e 2744/1930, ambas referentes à concessão de medalhas e honrarias destinadas a premiar policiais militares e bombeiros por relevantes serviços prestados.

Por sugestão do deputado Requião Filho (PMDB), todos os dispositivos legais relativos ao tema serão agrupados numa compilação e baixados em diligência à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a fim de verificar quais ainda são efetivos e quais perderam eficácia em razão de legislação posterior e mais moderna.

A mesma providência foi adotada com respeito à Lei nº 3/1947, que teve o deputado Requião Filho como relator e trata da concessão de pensão a viúva de servidor público. A comissão decidiu que toda legislação similar será remetida em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda para, através do exame dos CPFs, verificar se ainda existem beneficiários vivos que justifiquem sua manutenção.

Normas relativas ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também serão reunidas em compilação e remetidas à SEFA para levantamento de sua validade.

O deputado Tiago Amaral lembrou que o Paraná tem hoje mais de 19 mil leis, que por vezes se sobrepõem ou até mesmo se contradizem: “O objetivo deste trabalho é fazer a análise e a consolidação por temas, sanando as dúvidas e os eventuais conflitos entre normas, reduzindo o número de leis e facilitando e desburocratizando a vida dos cidadãos”.

Também participou da reunião a deputada Maria Victoria (PP). A próxima sessão foi convocada para a próxima quarta-feira (25), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep.

Fotos: Pedro Oliveira / ALEP

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