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Para entender as reformas propostas pelo Governo do Estado, confira o resumo dos pacotaços


Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná ouviram hoje, em plenário, as mensagens encaminhadas pelo Executivo que foram protocoladas em regime de urgência e devem ser votadas nas próximas sessões. O que chamou a atenção foi o grande número de medidas apresentadas em cada um dos cinco Projetos, em especial nos nº 36 e 37.

A equipe do Deputado Estadual Requião Filho elaborou um resumo para organizar a análise das medidas. Elas extinguem cargos e órgãos estaduais - como o Instituto de Florestas do Paraná que passará a integrar o ITCG (Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná); reestruturam setores, alteram o direito a licenças especiais e o sistema de gratificações dos servidores.

Nos projetos, ainda encontram-se mensagens que extinguem fundos financeiros, instituem Diária Extra Jornada, diminuem a contratação de Soldados e criam requisitos mais rigorosos para realização de concursos, com incentivo à elevação de abono para que os Policiais e Bombeiros Militares da ativa, prestes a se aposentar, possam continuar trabalhando por mais três anos.

"Precisamos analisar com cautela cada uma destas medidas, para que os servidores e os paranaenses, de maneira geral, não sejam prejudicados. São muitas decisões importantes para serem aprovadas de uma só vez, com temas diferentes num texto só. Muitas delas com a necessidade de um debate mais amplo com a sociedade e, sendo este o entendimento dos demais deputados da bancada de oposição, é o que iremos propor", afirmou.

Confira o Resumão do Pacotaço:

Nº 37/2017

  • Institui a Diária Especial por Atividade Extra jornada Voluntária – até dez por mês (exceto militar estadual em atividades de instrução, polícia civil e polícia científica, educador social e agente penitenciário;

  • Institui a Gratificação IntraMuros não somente aos servidores que atuam em unidades penais, mas também no atendimento socioeducativo;

  • Altera a Lei 14.502/2004, para que o servidor com direito a licença especial remunerada para fins de aposentadoria passe a ter o benefício somente em 60 dias e não mais em 30 dias;

  • Limita a concessão de benefício assistencial por invalidez apenas àqueles que se encontram em situação de fragilidade econômica;

  • Extingue, ao vagar, as funções dos cargos:

Agente de Execução: Auxiliar de Enfermagem, Bailarino, Cenotécnico, Contra-Regra, Músico e Instrutor Artístico, Encarregado de Parques e Reservas, Inspetor de Saneamento, Técnico de Saúde, TécnicoGráfico, Hidrometristra, Técnico de Assuntos Fundiários, Técnico de Contabilidade, Técnico de Eletrônica, Técnico de Estúdio e Cinefotografista;

Agente Profissional: Engenheiro Sanitarista, Físico e Técnico de Turismo, Profissional de Nível Superior e Tecnólogo sem formação específica.

  • Desindexação de diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual.

  • Garante e permite a pronta utilização de gravação em vídeo de audiências de oitivas de testemunhas e informantes, pelas Comissões de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias.

  • Diminui a contratação de soldados, cria requisitos mais rigorosos para realização de concursos, e incentiva com elevação de abono para que os policiais e bombeiros militares contribuam por mais três anos e não se aposentem tão cedo.

Nº 36/2017

  • Reestruturação de órgãos estaduais:

- Extinção do Instituto de Florestas do Paraná que passará a integrar o ITCG (Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná);

- restabelece o funcionamento das atividades gráficas do Departamento de Imprensa Oficial do Estado – DIOE;

- Extinção de fundos específicos que se encontram, segundo o Governo, sem movimentação financeira; Ex: Fundo de Preservação Ambiental da RMC (CRIADO PELO LERNER EM 98), Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do PR (CRIADO PELO REQUIÃO EM 2005); Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social (CRIADO PELO REQUIÃO EM 2007); Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CRIADO NO GOV. BETO RICHA EM 2013); Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (CRIADO NO GOV. BETO RICHA EM 2015) e junta este com o Fundo de combate à pobreza criado no mesmo ano que já prevê assistência nesse sentido;

- Extingue os valores pré-definidos do Prêmio Estadual de Cinema e Vídeo;

  • Revoga a Lei sancionada recentemente que obriga empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal, a reservar 5% das vagas para pessoas com mais de 50 anos;

Nº 23/2017

  • 75% dos depósitos judiciais e administrativos, nos quais o Estado do Paraná seja parte, serão depositados diretamente na conta vinculada ao pagamento de precatórios, sob a administração do Tribunal de Justiça.

  • 10% dos demais depósitos judiciais em dinheiro (exceto créditos de natureza alimentícia), também serão depositados diretamente à conta vinculada ao pagamento de precatórios, sob a administração do Tribunal de Justiça.

  • Os demais valores recolhidos irão para fundo de reserva, com remuneração equivalente à taxa referencial do SELIC para títulos federais.

  • Entre outros repasses de depósitos judiciais.

  • Compensação de Dívida Ativa Tributária com Créditos de Precatórios;

Nº 25/2017

Dispõe sobre o Conselho Estadual das Cidades do Paraná, órgão de natureza consultiva, fiscalizatória e permanente, para propor estudos, acompanhar e implementar políticas públicas de desenvolvimento urbano. Propõe ainda a realização da Conferência Estadual das Cidades a cada três anos.

Serão 41 conselheiros, com 40% dos representantes do poder publico. Contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do órgão gestor estadual responsável pela política urbana.

Nº 24/2017

  • Permite ao Executivo renegociar operações de crédito firmadas com recursos do BNDES (Pacto Federativo /2016).

  • Especifica a operação Proinveste, financiada pelo Banco do Brasil (mais de R$ 800 milhões) para melhoria da infraestrutura rodoviária no PR. Adia a data para o pagamento do valor financiado de janeiro de 2029 para 2035, com redução nas parcelas.

(*) Para conferir os projetos na íntegra, clique no ícone correspondente acima.

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