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Projeto que democratiza licitações de propaganda no Paraná está na pauta da CCJ


O Projeto de Lei 331/2015, do deputado estadual Requião Filho (PMDB), volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, na tarde desta terça-feira (18). A proposta recebeu parecer contrário em sessões anteriores, mas por meio de recurso, o tema retorna às discussões.

A ideia é regulamentar os processos de licitação para contratos publicitários do poder público estadual. Com a proposta, as pequenas agências serão diretamente beneficiadas e poderão se unir em consórcio, para concorrer com mais igualdade entre as grandes prestadoras.

Inspirado na Lei Federal nº 12.232/2010, que regulamenta a contratação da administração pública de serviços de publicidade, o projeto se soma à Lei Estadual nº 15.608/2007 e traz ajustes para se adequar à atual realidade. “O projeto pretende trazer mais transparência. No que toca ao Estado do Paraná, não é segredo o aumento vertiginoso dos gastos com publicidade incrementados pelo atual Governo, circunstância esta que traz ainda maiores preocupações a respeito do destino de verbas públicas”, justifica o parlamentar.

Na prática, as agências interessadas, pequenas ou não, poderão participar de igual para igual, representando assim uma gama maior de licitantes, reduzindo custos, com aumento de qualidade e dificultando práticas criminosas contra os cofres públicos.

“A população tem o direito de saber onde e de que forma estão sendo aplicados os recursos estaduais. É triste é pensar que agentes públicos, que deveriam estar imbuídos do espírito de proteção ao erário são, muitas vezes, a peça chave nos esquemas fraudulentos perpetrados contra a Administração Pública”.

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