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Projeto de Lei assegura prioridade à alunos com deficiência no Paraná.


O deputado estadual Requião Filho (PMDB) protocolou esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná, um projeto de lei que auxilia o acesso de crianças e adolescentes com deficiência física à educação. A ideia é garantir a eles uma vaga na escola pública que for mais próxima de suas casas.

"A prioridade deverá sempre ser dos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, de forma a minimizar os efeitos das limitações que atingem estas pessoas, e contribuir para a melhoria das condições de vida de inúmeros paranaenses", justificou o deputado no projeto.

A medida encontra fundamento no inciso XIV, do artigo 24, da Constituição Federal, que outorga aos Estados legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. Em caso de haver dois ou mais estabelecimentos próximos, poderá o deficiente optar por qualquer das instituições.

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