O deputado Requião Filho (PMDB), líder da bancada de oposição, formalizou nesta quinta-feira (1º) um pedido de esclarecimentos ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), por ele ter desrespeitado o Regimento Interno, acatando um pedido do governo estadual, e determinado a tramitação em regime de urgência de dois projetos de lei do Poder Executivo.
De acordo com o artigo 184 do Regimento Interno da Alep,
a tramitação em regime de urgência não pode ser aplicada
quando faltarem 20 dias ou menos para o término da sessão legislativa.
Como a sessão legislativa deste ano se encerra no dia 18 de dezembro,
somente projetos de lei apresentados até 28 de novembro poderiam tramitar em regime de urgência.
No entanto, dois projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo no dia 29 de novembro, última terça-feira, receberam autorização do presidente da Alep para tramitarem em regime de urgência. No primeiro projeto, o governo propõe a extinção da Mineropar, do Badep e do Centro de Convenções de Curitiba, além de excluir a necessidade da Imprensa Oficial do Estado de manter parque gráfico próprio. No segundo, retira do Instituto das Águas e transfere para a Agepar a competência para regular e fiscalizar os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas. “O trâmite em regime de urgência há poucos dias do fim da sessão legislativa caracteriza supressão do debate e viola o direito à democracia e ao devido processo legislativo. É prerrogativa e dever dos parlamentares discutirem adequadamente os projetos de lei”, argumentou Requião Filho na Questão de Ordem.