A Comissão de Defesa do Consumidor apreciou oito Projetos de Lei em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta tarde, presidida pelo deputado estadual Requião Filho (PMDB). Todos tiveram parecer favorável e seguem para votação em plenário. Confira a relação dos projetos:
01) Dep. Fernando Scanavaca
Relator: Dep. Requião Filho
Projeto de Lei: 234/2015: Dispõe sobre a necessidade de apresentação de selo garantidor para o uso de gás natural veicular, pelos usuários de veículos automotores nos postos de combustíveis.
02) Dep. Felipe Francischini
Relator: Dep. Requião Filho
Projeto de Lei: 861/2015: Dispõe sobre o direito dos consumidores, clientes de academias desportivas ou estabelecimentos privados do segmento esportivo, de livremente contratar e usufruir de serviços de treinador particular nas dependências de tais estabelecimentos. (Anexado - Projeto de Lei 161/2015)
03) Dep. Nereu Moura
Relator: Dep. Chico Brasileiro
Projeto de Lei 876/2016: Impõem a exigência de instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro médico, nas edificações destinadas a abrigar shopping centers e dá outras providências.
04) Dep. Reichembach
Relator: Dep. Felipe Francischini
Projeto de Lei: 026/2016: Disciplina a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial' no âmbito do Estado do Paraná.
05) Dep. Felipe Francischini
Relator: Dep. Péricles de Mello
Projeto de Lei 078/2016: Dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná, e dá outras providências.
06) Dep. Nereu Moura
Relator: Dep. Péricles de Mello
Projeto de Lei 061/2016: Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.
07) Dep. Felipe Francischini
Relatora: Dep. Cristina Silvestri
Projeto de Lei 111/2016: Obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza localizados no Estado do Paraná a fornecerem, aos consumidores, protocolo de atendimento, e dá outras providências.
08) Dep. Márcio Pauliki
Relator: Dep. Paulo Litro
Projeto de Lei: 170/2016: Obriga as concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica, disponibilizar em seus sítios eletrônicos, o valor mensal repassado às prefeituras municipais a titulo de iluminação pública (CIP), no âmbito do Estado do Paraná.