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Comissão dá parecer favorável a oito projetos de lei. Confira quais são:


A Comissão de Defesa do Consumidor apreciou oito Projetos de Lei em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta tarde, presidida pelo deputado estadual Requião Filho (PMDB). Todos tiveram parecer favorável e seguem para votação em plenário. Confira a relação dos projetos:

01) Dep. Fernando Scanavaca

Relator: Dep. Requião Filho

Projeto de Lei: 234/2015: Dispõe sobre a necessidade de apresentação de selo garantidor para o uso de gás natural veicular, pelos usuários de veículos automotores nos postos de combustíveis.

02) Dep. Felipe Francischini

Relator: Dep. Requião Filho

Projeto de Lei: 861/2015: Dispõe sobre o direito dos consumidores, clientes de academias desportivas ou estabelecimentos privados do segmento esportivo, de livremente contratar e usufruir de serviços de treinador particular nas dependências de tais estabelecimentos. (Anexado - Projeto de Lei 161/2015)

03) Dep. Nereu Moura

Relator: Dep. Chico Brasileiro

Projeto de Lei 876/2016: Impõem a exigência de instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro médico, nas edificações destinadas a abrigar shopping centers e dá outras providências.

04) Dep. Reichembach

Relator: Dep. Felipe Francischini

Projeto de Lei: 026/2016: Disciplina a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial' no âmbito do Estado do Paraná.

05) Dep. Felipe Francischini

Relator: Dep. Péricles de Mello

Projeto de Lei 078/2016: Dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná, e dá outras providências.

06) Dep. Nereu Moura

Relator: Dep. Péricles de Mello

Projeto de Lei 061/2016: Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

07) Dep. Felipe Francischini

Relatora: Dep. Cristina Silvestri

Projeto de Lei 111/2016: Obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza localizados no Estado do Paraná a fornecerem, aos consumidores, protocolo de atendimento, e dá outras providências.

08) Dep. Márcio Pauliki

Relator: Dep. Paulo Litro

Projeto de Lei: 170/2016: Obriga as concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica, disponibilizar em seus sítios eletrônicos, o valor mensal repassado às prefeituras municipais a titulo de iluminação pública (CIP), no âmbito do Estado do Paraná.

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