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Petição alerta TJ sobre manobra do governo para descumprir liminar


A bancada de oposição apresentou no final da tarde desta terça-feira (22) uma petição ao desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná, para que a validade dos efeitos da liminar que interrompe a tramitação da emenda que suspende o pagamento do reajuste dos servidores seja ratificada ao Substitutivo Geral da Comissão de Orçamento.

No pedido, os deputados explicam que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), suspendeu a sessão plenária por volta das 16 horas sob a justificativa de que haveria um conflito entre os termos da liminar e o andamento da emenda na Alep, tendo em vista que após a reunião da Comissão de Orçamento havia sido denominada como Substitutivo Geral.

De acordo a petição, trata-se de uma “manobra para não cumprir a decisão judicial exarada, vez que é interesse da Presidência da Assembleia aprovar a emenda de autoria do Poder Executivo que suspende o reajuste dos servidores públicos. A suspensão da sessão e remarcação para às 19h30 é um subterfúgio utilizado para não cumprir a determinação judicial. Ato este ilegal e abusivo”.

“A liminar é muito clara, ela obriga a interrupção imediata da votação dos dispositivos que suspendem o reajuste do funcionalismo, qualquer outro entendimento a não ser este é uma manobra para descumprir uma decisão da Justiça”, explicou o deputado Requião Filho, líder da oposição (PMBD). Além dele, subscrevem a ação os deputados Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS).

O mandado de segurança apresentado pelos oposicionistas é assinado pelos advogados Fernando Gustavo Knoerr e Viviane Coêlho de Séllos Knoeer.

#justiça #alep #calote #servidores

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